Cartorio De Familia

casamento (docs. 02 e 03). DOS FATOS 2 - No início do ano de 1971, a autora adquiriu a propriedade do lote de terreno nº 40, da Rua Professora Marieta, Centro, nesta cidade de Juiz de Fora/MG, no qual edificou uma casa residencial onde mora com sua família. 3 - Esclareça-se que divisando com os fundos do terreno da residência da autora, existia – existe – um lote de terreno e contíguo a ele, outro lote, que estavam vazios e abandonados, ambos com entrada pela Rua Santa Helena. 5 -…

AULA 2 – 28/02/13 1) CONCEITO DE DIR DE FAMÍLIA É o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo do parentesco e os institutos complementares da guarda, tutela e curatela. 2) CONTEÚDE E ABRANGÊNCIA a) Direito das entidades familiares (matrimonio, etc) b) Direito parental c) Direito

emancipação, o Jui z poderá autorizá-la caso o motivo da recusa não tenha justificativa. Esse ato é chamado de suprimento judicial. Porém, existe um requisito legal objetivo do futuro emancipado ter no mínimo 16 anos completos. Todo procedimento é feito em cartório, através de uma escritura pública, não havendo necessi dade de homol ogação judicial para tanto. b) Emancipação judicial Na falta dos pais ou em caso destes estarem destituídos do poder familiar, a emancipação poderá se dar…

com pedidos opostos. Analise os dois casos: CASO 1°. O primeiro cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, quer uma solução judicial para que possa casar com…

Direito Civil VII Prof: Renato Dellova DIREITO DE FAMILIA – Etapa 3 Dissolução do Casamento Resposta: Questão1: Considerando o regime adotado pelo casal – Regime da comunhão parcial dos bens - Francisco Toledo e Carmem Castro; podemos afirmar que a partilha será caracterizada por separar os bens

devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis” (Art. 1.369, CC/02). Tal direito não autoriza não autoriza ao superficiário obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão, com fulcro no Art. 1.369, parágrafo único, CC/02. O Direito de Servidão “proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório…

toda minha família pela compreensão e paciência. AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus pela vida e por me mostrar que tudo que é possível está alcance de todos de acordo com o esforço de cada um. Na oportunidade, agradeço, também, ao professor Sérgio Augusto Alves pela orientação e apoio. A todos aqueles que colaboraram para a elaboração desta monografia. “A estrutura e o funcionamento da família…

01 Ao longo da história das sociedades o conceito de família foi se adequando a uma nova construção social. A Constituição Federal de 1988 é considerada um grande marco para os direitos da família brasileira visto que, ultrapassa os limites de instituição jurídica e passa a ter visibilidade constitucional, colocando-a como parte integral da formação da dignidade da pessoa humana

privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses protegidos por lei. Um direito é violado quando essa privação (de bens ou interesses) se concretiza. 2ª-Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção A família é a primeira instituição a ser convocada para satisfazer as necessidades básicas da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar deve, prioritariamente, buscar fortalecer o poder familiar: pai e/ou mãe têm o dever e o direito de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM/PA. MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 2222 (CREA-PA), e sua esposa, MÁRCIA SILVA E SOUZA, brasileira, casada, médica, CI nº 2222 (CRM-PA), ambos residentes e domiciliados nesta cidade, vêm, por intermédio de sus advogados devidamente habilitados, ut instrumento de mandato em anexo, perante V. Exª., com fulcro no art. 1.639, § 2º do Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO