Cartilha Direito Constitucional

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS TALITA GABRIELE DE SOUSA BARBOSA ASPECTOS JURÍDICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL POUSO ALEGRE – MG 2013 1 TALITA GABRIELE DE SOUSA BARBOSA ASPECTOS JURÍDICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Carlos Alberto Conti Pereira FACULDADE DE DIREITO DO SUL…

da execução dos programas de governo. PATRÍCIA MARIA DE LIMA 1. INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira de 1988 em seu art. 1º dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Discorrendo um pouco sobre o assunto podemos dizer que no Estado de Direito prevalece a ideia de que a lei norteará a atuação estatal, o que muitos denominam de “império das leis”, ou seja, o Estado cria as leis e após a sua criação subordina-se a elas. Por outro lado, no…

da lei citada. De acordo com a lei 8.080, “Esta regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.”“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que…

de Conclusão de Curso – TCC – II no Curso de Direito da Faculdade São Lucas, sob a orientação da mestra advogada e especialista Drª. Orientadora Letícia Botelho PORTO VELHO 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................05 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE.................................................06 1.2 O DIREITO A PROPRIEDADE NAS CONSTITUIÇÕES…

CURSO DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES EM DIREITOS HUMANOS PEDH/UESB CARLOS JONATAS DOS SANTOS ANDRADE ELZA FERREIRIA MENDES IVANETE DE OLIVEIRA SILVA ROSIMEIRY SOUZA SANTANA ROSILENE SANTANA UALY CASTRO MATOS SHEILA LIRA DE ALMEIDA PROJETO: TERRA COMO GARANTIA DE TRABALHO E SOBREVIVÊNCIA EQUIPE: MARIA CAROLINA DE JESUS VITÓRIA DA CONQUISTA – BA AGOSTO/2014 PROJETO: TERRA COMO GARANTIA DE TRABALHO E SOBREVIVÊNCIA 1-Apresentação: O projeto Terra como garantia de…

DAS FLORES. PROBLEMATIZAÇÃO DA DEMANDA Identificando a Demanda Desinformação e dos beneficiários do BPC – na Escola, sobre seus direitos de estar vinculado a todas as políticas Intersetoriais do município de Ilha das Flores. A maior parte dos beneficiários se encontra desassistidos, isto é, não integrados com as politicas sociais e desconhecem seus direitos. Público alvo Serão assistidos dos pelo projeto de intervenção crianças, adolescentes e jovens com deficiência…

EMPREGADO DOMÉSTICO Alterações Trazidas pela EC Nº 72/2013 – PARTE I ROTEIRO 1. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 72/2013 1.1. Direitos com aplicabilidade imediata 1.2. Direitos que dependem de regulamentação 2. CONCEITO 2.1. Empregado Doméstico 2. 2. Empregador Doméstico 3. ASPECTOS TRABALHISTAS 3.1. Cadastro na Previdência Social 3.2. Admissão 3.3. Exame Admissional e Demissional 3.4. Carteira de Trabalho 3.5. Contrato de Experiência 3.6. Remuneração 3.7. Jornada de…

do Adolescente a partir de seu artigo, onde este nos diz que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos incompletos. Tendo com base a legislação de que é visto como uma pessoa em situação peculiar em desenvolvimento, na qual goza de todos os direitos e de proteção social é que deve ser compreendida como prioridade absoluta em nosso exercício profissional. Os adolescentes de hoje vivem perto da violência, seja nas ruas ou em casa, a questão é a de que por diversos momentos…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME LEONARDO MARCIANO DE SÁ RA 1299734740 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Introdução Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” (utilize no mínimo 15 e no…

2 de abril de 2013 CARTILHA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Hoje foi promulgada uma Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Alguns direitos passam a valer imediatamente, enquanto outros dependem de regulamentação para que possam ser concedidos. Esta cartilha tem por objetivo esclarecer as principais as alterações e responder as perguntas mais frequentes. A cartilha está dividida em 3 partes: 1. A quem se…