Cartilha Cidada Direito Civil

Cartilha Cidadã Direitos da Personalidade Capítulo II – Das Pessoas a) Diferença entre Personalidade e a Capacidade; Toda pessoa é capaz de direitos e deveres (obrigações) na ordem civil (art.1º, CC, 2002). Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira. Pessoa natural, ser humano; Pessoa Jurídica, adotando um conceito bem amplo e resumido, é àquela criada pela lei e…

FACULDADE ANHANGUERA ATPS DIREITO E LEGISLAÇÃO SÃO PAULO 2013 PROJETO CIDADÃO: VIOLÊNCIA O termo cidadania tem origem etimológica no latim civitas, que significa "cidade". Estabelece um estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada – um país – e que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição. Ao contrário dos direitos humanos – que tendem à universalidade dos direitos do ser humano na sua dignidade…

fortalecer a representatividade das organizações populares, ajudavam a própria organização a se estruturar, e muitas delas trabalhavam numa linha de conscientização dos grupos organizados. As ONGs eram suportes para a ação dos movimentos. Eram ONGs cidadãs, movimentalistas, militantes. (GOHN, 2008, p.89) No final da década de 1980, início da década de 1990, houve um crescimento expressivo na quantidade e na importância das organizações não-governamentais, devido principalmente ao…

ADOLESCENTE TANGARÁ DA SERRA 2013 VALERIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES POLITICA PUBLICA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para disciplinas de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Planejamento Social e Politicas Sociais II, 5º semestre. Prof. Edna Braun, Jossan Batistute, Rodrigo Eduardo Zambom. Tangara da Serra 2013 Sumario 1 – Introdução 2 –…

objetivos 6 3 plano de ação 7 1 justificativa O tema a ser trabalhado possibilitará o conhecimento aos adolescentes sobre os direitos sociais incentivando-as a ter autonomia para acessá-los. O Estatuto da Criança e Adolescente foi criado com o real objetivo de defender a infância e a juventude de maus tratos e explorações das mais diferentes origens, garantindo então direitos que lhes proporcionem uma vida melhor. O Estatuto foi criado tendo como base informações fornecidas pela…

Social), autarquia federal que trata da concessão e manutenção das aposentadorias e demais benefícios de previdência e assistência social, não reconhece a “desaposentação”, alegando que não há previsão legal, violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, que a aposentadoria seria irreversível e irrenunciável, dentre outros, sendo necessário então que se recorra ao Judiciário para conseguir o benéfico. 2. REFERENCIAL TEÓRICO A violência é “qualquer ação ou conduta,…

CARTILHA CIDADÃ SUMÁRIO INTRODUÇÃO – HONRARIAS 04 CAPÍTULO I 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) 5 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 5 No que consiste o termo "vacatio legis" e qual sua finalidade? 5 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?. Justificativas. 5/6 Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. 6 Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 6…

Direito Objetivo - É o conjunto de regras que obrigam a todos com a finalidade de disciplinar a conduta humana em sociedade visando o bem comum e a justiça. Direito Subjetivo – Significa possibilidade, poder do cidadão de exigir a prestação do Estado quando sente necessidade de fazer ou cobrar algo vinculado ao Direito. Sociabilidade – Característica ou necessidade do Homem que o impulsiona a viver em grupos, comunidades. Direito Natural – É aquele que emana da…

Cartilha Cidadã Direitos da Personalidade Capítulo II – Das Pessoas a) Diferença entre capacidade e personalidade; A personalidade jurídica ou civil confere a este uma capacidade de direito. Como aptidão para adquirir direitos, a personalidade confunde-se com a capacidade de direito. Esta não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de destituí-lo dos atributos da personalidade. A capacidade de direito não se confunde, entretanto, com a capacidade de fato, pois a…

Estatuto da Criança e do Adolescente: um marco na luta pelos direitos Por Yurij Castelfranchi Na sede do Projeto Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo (SP) há um pequeno quadro pendurado numa parede. Uma moldura simples. Dentro, um pedaço de papel rasgado, com manchas marrons. O pedaço de papel é uma cartilha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As manchas marrons são sangue. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) havia nascido há pouco tempo”, explica Marco