Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores exercendo o Poder Legislativo. Vitaliciedade aos mandatos dos senadores que eram escolhidos por meio de uma lista tríplice; Durante a fase constitucional do Império inexistiu o controle de constitucionalidade. Em rigor, a Constituição era unicamente na essência a carta programática dos direitos da primeira geração e do princípio da divisão de poderes. Demais disso, a sua flexibilidade escusava grandemente a adoção daquele controle. A…

telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos preceitos constitucionais pois apresentava ressalvas à tal garantia em seu art. 57, que assim dispunha: Art. 57: Não constitui violação de telecomunicação II – O conhecimento dado: e) Ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste.…

em diversas áreas. Direitos sociais estes considerados como fundamentais. Por tratar de direitos fundamentais, surge um interesse de pesquisa e avaliação constitucional ao acadêmico sobre o assunto. O presente trabalho analisa a possibilidade do controle judicial nas políticas públicas, que de certa maneira cria uma relação jurídica constitucional com o Legislativo e Executivo a cerca da separação dos poderes, fato este que gera uma sensível mudança sobre a política pública atual, assim…

Processo Penal Constitucional: uma análise principiológica LUIZ A. CYRILO PINHEIRO MACHADO COGAN - Advogado De início, cumpre salientar que o direito processual penal oferece a todos os indivíduos as garantias e os instrumentos necessários para uma correta defesa de seus direitos, os quais se encontram cravados na Constituição Federal. Isto se deve ao fato de que as garantias e os meios eficazes para a preservação dos direitos básicos da pessoa humana, em um Estado Democrático de…

Fichamento do Texto: Igualdade de todos perante a lei Segundo a constituição nacional de 1988, o primeiro dos postulados do regime democrático a aparecer é o da igualdade. Este se encontra enunciado no caput e no inciso I do art. 5º. No corpo do artigo enuncia que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, enquanto no inciso I se estende esta igualdade entre homens e mulheres, não só aos direitos, mas igualmente aos deveres, ao especificar que (I) homens e…

Américas. Assim, neste período histórico foi marcado pela queda do Estado absolutista para o Estado liberal e pela constitucionalização dos direitos fundamentais e demais garantias. Mas, por profundos antagonismos que demonstraram que a primeira Carta Magna era ao mesmo tempo moderna e antiga. Segundo Paulo Bonivades e Paes de Andrade apontam características contraditórias da Constituição Imperial, destacando suas origens históricas, ao afirmar que: Teve a Constituição, contudo, um…

na Constituição Federal e, portanto, norteador do cumprimento da pena com respeito à dignidade da pessoa humana. Para tanto, parte do pressuposto de que todas as leis editadas no país devem estar afinadas com as disposições constitucionais, expressão maior do Estado democrático de direito, passando por uma breve abordagem acerca do Direito Penal e Processual Penal, dada a complementaridade de ambos, além da Lei de Execução Penal, com suas disposições de cunho garantista altamente…

estão expostos do artigo 0 ao 4o. Já, o título II trata sobre os direitos e garantias fundamentais (individuais; coletivos; sociais; de nacionalidade; politicos) desde os artigos 5o ao 17. Vale ressaltar que, o art. 5o da Carta prevê os chamados “Remédios Constitucionais”, isto é, o habeas data e corpus; a ação popular e civil pública; o mandado de segurança, segurança coletivo e de injunção. Os artigos 18 a 43, por suas vezes, discutem sobre a organização do Estado, isto é, o…

O PROCEDIMENTALISMO E O SUBSTANCIALISMO Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, instituiu-se, ainda que formalmente, o Estado Democrático de Direito, cuja concepção é a de que a Constituição deve ser um instrumento capaz de fortalecer e ampliar o poder de atuação do Judiciário Brasileiro. Surge, segundo Vianna[1], a “Judicialização da Política”, denominação para o processo de concretização do direito pela via judicial, especialmente para aquelas ações de controle da…

Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação O princípio do acesso à informação pública está intimamente vinculado à liberdade de imprensa e sempre foi proclamado nos textos constitucionais brasileiros, com maior ou menor grau de liberdade. Nota-se que hoje em dia, o termo “liberdade de imprensa” vem paulatinamente sendo substituído pela expressão “direito à informação jornalística”, considerada mais ampla e abrangente de qualquer espécie de mídia possível para a…