Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

fundamentais na sociedade, entretanto, após a Segunda Guerra Mundial este pensamento ganhou força, pois, com as atrocidades vistas durante as duas grandes guerras, ficou claro que os direitos humanos deveriam ser protegidos pelo direito internacional. A Carta das Nações Unidas, tendo Hans Kelsen como um de seus mentores, espelha esta preocupação em seu preâmbulo. “Nós, os povos das Nações Unidas, resolvidos a preservar as gerações futuras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no…

DIREITOS FUNDAMENTAIS Diante dos abusos cometidos pelos Governantes, acrescidos de seus privilégios os quais tomamos conhecimento no estudo da história da humanidade, o Homem tomou consciência da importância que um Estado Democrático de Direito traria para a segurança da sociedade, em especial impondo limites aos detentores do Poder Político, criando assim garantias de liberdade, igualdade e dignidade do povo, através de um Direito Objetivo. Podendo ser chamado de um Direito Magnânimo,

INTRODUÇÃO O estudo que se segue procura desenvolver uma reflexão teórica acerca de um tema repleto de complexidades e sutilezas. Seu maior propósito é contribuir para a racionalização do Direito Constitucional, a partir da concepção do Estado Constitucional e de quem seria o guardião da Constituição de acordo com Carl Schmitt e Hans Kelsen. O guardião da Constituição, de Carl Schmitt, representa uma reafirmação da tese do poder neutral de Benjamin Constant, com base na interpretação do…

ARTIGO 5º, IX LIBERDADE DE EXPRESSÃO Uadi Lammêgo Bulos A liberdade de expressar o pensamento, pelo exercício de atividade intelectual, artística, cientifica ou de comunicação, é própria do Estado Democrático de Direito, não se sujeitando a qualquer tipo de censura ou licença previa. Licença, por sua vez, é a autorização para a veiculação de noticias, comunicados, CDs, DVDs, livros, periódicos, revistas especializadas, jornais, boletins, folhetos, etc. Ambas são proibidas

Princípio do devido processo legal 31/ago/2009 É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade

Homens são homens, não são deuses, são pessoas passíveis de acertos e erros. Em nossa sociedade contemporânea, a busca pelo poder é vital e muitas vezes imprescindível para a sobrevivência de legados constitucionais. Se não vejamos, em uma democracia, onde o povo elege seus representantes, pessoas estas consideradas legítimas detentoras de conhecimentos e ideologias, através dos quais irão legislar em nome de uma nação, por vezes legislam em seu próprio nome, deixam-se seduzir pelo…

Monografia de Encerramento do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Principiologia Constitucional do Processo e Preparação do Provimento Legislativo Instituto de Educação Continuada Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Aluno: Dário José Soares Júnior Orientador: Rosemiro Pereira Leal 1 - Introdução Comparando-se os artigos primeiros das constituições brasileiras de 1967 e 1988, observamos que o Brasil passou de "uma República…

Previdenciário (Prof. Ivan Kertzman) p/ INSS-Técnico de Seguro Social Professor: Ivan Kertzman 00000000000 - DEMO Direito Previdenciário para o Concurso de Técnico do Seguro Social Curso Questões Comentadas Prof Ivan Kertzman Aula 00 AULA 00: TEMAS CONSTITUCIONAIS 1. 2. 3. 4. 5. SUMÁRIO Saudação Inicial e Apresentação do Professor Apresentação e Cronograma do Curso Lista de Questões Gabarito Questões Comentadas PÁGINA 1 4 7 23 24 1. SAUDAÇÃO INICIAL E APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR…

cumprir e aplicar de forma contenciosa (quando há litígios). 2. O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:. Constituição. Resposta correta: Constituição. Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma fundamental de limitação ao Poder…

Iremos iniciar com um breve resumo sobre as constituições Brasileiras. O Brasil já teve oito Constituições, quatro de caráter democrático e quatro impostas de maneira autoritária. A Constituição de 1824, primeira constituição, tem como principal momento histórico a Independência do Brasil. Uma das principais características é a forma unitária do Estado, a monarquia como forma de governo e os estados divididos em províncias. A segunda Constituição foi a de 1891, foi imposta no período…