Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

do Estado, consagradas na Carta da República e exercidas pelos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, das quais se destaca a tarefa histórica de pacificar os conflitos sociais. A seguir analisar-se-á a Proposta de Reforma da Previdência (PEC nº40/2003), de iniciativa do Poder Executivo e em tramitação no Legislativo, cujo conteúdo, se aprovado, ensejará discussões junto ao Judiciário tendo em vista o desrespeito, segundo alguns analistas, de preceitos constitucionais fundamentais,…

que o Estado seja caracterizado como sendo democrático. Os direitos fundamentais possuem íntima vinculação com as noções de Estado de Direito e Constituição, uma vez que juntamente com a definição da forma de Estado, sistema de governo e organização do poder, integram a essência do Estado Constitucional. Por esta razão, estes direitos exercem papel mais amplo que a simples limitação do poder estatal, tornando-se critério de legitimação da ordem constitucional. A liberdade de imprensa…

investigação, direito ao silêncio, quebra de sigilo e a ciência ao Ministério Publico. 1. PRECEDENTES HISTÓRICOS www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/.../carlos.pdf‎ O instituto constitucional das comissões parlamentares de Inquéritos surgiu na Inglaterra. Sendo um instituto relevante para o Parlamento, é difícil informar com exatidão como surgiu a comissão. No ensinamento de José Alfredo de Oliveira Baracho: "A doutrina…

primeiramente respaldo no texto Constitucional: Art. 228 CF/88. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial. Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu: Art. 104, caput, são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei. Podemos, verifica que a imputabilidade penal tem guarida constitucional, o que, só…

faculdade de Portugal e esses bacharéis eram simples cumpridores dos mandados da corte portuguesa. Documentos considerados importantes desse período: 1) Carta de Doação: era um documento de origem jurídica que transferia aos capitães dos navios portugueses as terras ao longo da costa brasileira, por 10 léguas, sem cobrança de tributos. 2) Carta de Foral: documento utilizado pelo Imperador português no qual eram determinados direitos e deveres dos capitães dos navios a Coroa.…

MATÉRIA DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA MARIA JOSÉ DATA: 12-08-14 A PRIMEIRA CARTA MAGMA É A DE JOÃO SEM TERRA, INSTITUIDA EM 1215 TENDO COMO BASE DUAS IMPORTANTES CARACTERISTICAS: 1º CARACTERISTICA É A LIMITAÇÃO DO PODER ESTATAL. 2ºCARACTERISTICA É O DIREITO DO PROCESSO LEGAL. SÓ APARTIR DA 2º GUERRA MUNDIAL É QUE SE OUVI FALAR PELA 1º VEZ, SOBRE O DIREITO DA PESSOA HUMANA. PARA ALGUNS AUTORES EXISTEM 5 DIMENSÕES DO DIREITO. 1º DIMENSÃO OU GERAÇÃO: LIBERTÉ QUE SE REFEREM AOS…

Domingues A Intervenção do estado no domínio Econômico para a manutenção do estado Democrático de Direito Castanhal – PA 2012 Antonio Vagner Sarmento do Espírito Santo Carlos Alberto Rodrigues Batista Junior Fábio Lopes Domingues A Intervenção do estado no domínio Econômico para a manutenção do estado Democrático de Direito Trabalho apresentado à disciplina Direito administrativo, Turma 5DIRN10.2A da…

como forma de superação deste. 1 Acadêmica do 10º período de Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. O Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito como expressamente dispõe o preâmbulo e o art. 1º da Carta Constitucional. Se adentrará especificamente nas formas de participação popular previstas na Constituição de 1988, como democracia indireta/representativa, na qual o voto é o instrumento de concretização, e…

PARALELO HISTÓRICO CONSTITUCIONAL SOBRE INTERVENÇÃO DIRETA E INDIRETA Autora: Nayara Morais Oliveira1 RESUMO A pesquisa estabelece uma comparação entre todas as Constituições Federais Brasileiras, destacando um paralelo histórico constitucional de como cada uma delas trata a questão da presença do Estado na economia, identificando a forma como estão previstas as intervenções diretas e indiretas assim como destaca aspectos que dizem respeito ao contexto de cada época…

3 Direitos Fundamentais de Terceira Geração ..................................................... 3 2.4 Direitos Fundamentais de Quarta Geração ........................................................ 3 3 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CARTA CIDADÃ ........................................ 4 4 DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................... 5 5 O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....................................................... 6 5.1 …