Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

CONSTITUCIONAL I – V2 1) Caso um policial, militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

INTRODUÇÃO Pode ser chamada de Constituição Federal, Constituição da República, Magna Carta, Texto Constitucional, Carta Mãe. As constituições fizeram parte da história, tanto do Brasil, quanto de outros países. Elas têm como objetivo regulamentar a sociedade, para que a mesma viva de forma harmônica, além de limitar os poderes. O termo Constituição pode ser aplicado por qualquer texto constitucional, codificados ou não, que definem o desenvolvimento das leis aplicadas pelo governo. Por

FICHAMENTO DE TEXTO “NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO” (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) FICHAMENTO DE TEXTO: "NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO" FICHAMENTO do texto "Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil)", p. 203-249, In: BARROSO, L. Roberto. A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho a ser entregue ao Prof. Vilberto Bezerra, da Disciplina Direito do Trabalho como requisito para obtenção de carga horária complementar. BRUNO SALES DA COSTA OLINDA 2014 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO Inicialmente, convém destacar que os princípios constitucionais do Direito do Trabalho estão voltados para o trabalhador enquanto indivíduo e enquanto parte integrante de uma coletividade

pelo Código do Consumidor; II. O direito ambiental é um direito implementado já na Constituição de 1934, e que não possui abrigo constitucional pela Carta de 1988; III. A geração dos chamados direitos transindividuais abarca a proteção do consumidor e do meio ambiente; IV. O direito do consumidor e o direito do meio ambiente possuem previsão constitucional e são considerados direitos difusos (3ª geração ou dimensão dos direitos fundamentais). No que se refere às…

da ditadura que, naquela circunstância, era amparada por uma Constituição outorgada e contrária aos anseios populares. Após a deposição de Getúlio Vargas, aconteceu a redemocratização, haja vista a necessidade de um novo ordenamento constitucional, que teve como marco a eleição presidencial e da aAssembleia nNacional cConstituinte que deu origem à famosa e solene Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, na primeira sessão da gGrande cComissão, onde o Deputado Hermes…

residentes no País exercem, em sua plenitude, os fundamentos outorgados pelo Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana combinada com a soberania popular e o pluralismo político1. Sob esse aspecto não resta dúvida quanto ao artigo 1º da Constituição, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento”: portanto, é indiscutível que um dos…

Aula 00 Curso: Direito Constitucional p/ TJ-CE - Analisa Jud. (Administração, Judiciária e Execução de Mandados) Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina Direito Constitucional p/TJ-CE Analista Judiciário Profª Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1-Conceitos Introdutórios 2- Princípios Fundamentais 3-Lista de questões e gabarito Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? PÁGINA 2 - 23 24 - 43 44 - 51 É com enorme…

a ótica metodológica o autor divide a análise do tema da seguinte forma: identificar a situação fática que enseja a problematização; instituir marcos que norteiam a condução das políticas públicas; analisar o surgimento das Políticas Públicas Constitucionais vinculantes (novo instituto jurídico e politico), sua relação com a administração publica, e controle jurisdicional; finalmente serão propostas algumas questões para debate. II. CASO CONCRETO O caso a ser debatido é ADPF n°…

estudo começa pelo tema da Jurisdição Constitucional, a origem, a evolução, as competências do CNJ, qual o seu papel no âmbito jurídico e qual sua função perante os outros órgãos que compõe o sistema judiciário. Em uma analise comparativa entre os conselhos, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas adotadas pelo CNJ que encontram amparo no texto constitucional. Este estudo está…