Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

novas luzes, concretizando direitos fundamentais, e elevando o país a um status de Estado Democrático de Direito. Lenio Luiz Streck, analisa este contexto constitucional dizendo: “A noção de Estado Democrático de Direito está, pois, indissociavelmente ligado a realização dos direitos fundamentais. É desse limite indissolúvel que surge aquilo que se pode denominar de plus normativo do Estado Democrático de Direito”8 Passados mais de duas décadas da promulgação da nossa Lei Maior, vivenciamos

constituição de 1988 surgiu logo após o final da ditadura militar, um período conturbado da historia brasileira, em que militares tinham o comando do governo do país. Com a chegada ao fim do regime militar, foi necessária a transição do regime a um Estado Democrático de Direito, que se deu por meio da promulgação de uma nova constituição, esta, elaborada de forma democrática, conforme a configuração do Estado, preocupada em garantir os Direitos para que não se ocorresse uma…

A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado

FERNANDO MORGADO PIRES NETO | MARCELLA APARECIDA FERREIRA GIOVANNI SARTORI DECARLI | ELEIÇÕES DE 1945 • Em fevereiro de 1945, Vargas anunciou uma reforma constitucional que aprovava a realização de novas eleições. Em pouco tempo, surgiram cerca de doze agremiações partidárias que atuariam no novo pleito. Entre elas, destacamos o Partido Social Democrático (PSD), formado por lideranças ligadas ao próprio Estado Novo; o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que mobilizava os sindicatos…

características e contexto histórico de cada uma. A Constituição aparece em todo momento da história do Brasil como elemento essencial da organização e funcionamento da nação, representando a lei máxima dos ordenamentos organizados sob o regime constitucional. Nesse sentido, afirma Moraes Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição…

Pós Doutor em Direito, Professor Titular de Mestrado e Doutorado em Direito - PUC/RS, Professor da Escola Superior da Magistratura (AJURIS), Mestrado em Ciências Criminais e Juiz de Direito no RS. Sarlet atua principalmente em áreas de Direito Constitucional e Teoria dos Direitos Fundamentais, priorizando a pesquisa da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado. Além de suas atividades magistrais, Sarlet profere conferências, apresenta trabalhos em…

...................................................05 1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL - PANORAMA GERAL DO INSTITUTO................05 1.2. DO CONTEXTO HISTÓRICO E DA NOÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA.................07 2. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL....................................... 09 DA DIGNIDADE HUMANA 3. DA IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL...........................11 ESTATAL POR DANOS CONTRA A DIGNIDADE HUMANA 4. DA AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA E SEUS REFLEXOS

informação pública ganhou tratamento constitucional a partir da Carta Magna de 1988. O reconhecimento do direito de acesso à informação pública como um direito fundamental determinou o surgimento da Lei Federal nº 12.527 de 2011 no arcabouço jurídico brasileiro. Referida Lei se coloca como um marco regulatório do direito de acesso à informação pública, bem como, importante propulsor da democracia participativa, consubstanciando-se em importante pilar do Estado Democrático de Direito. …

Machado Neves (1186408000) Verenise Goeritz (2505064779) Professor: Rafael Bareño Turma: 9º semestre - noite Data: 30 de março de 2015 INTRODUÇÃO Este é um principio que prevê a possibilidade de cobrança de uma carga tributária porém não com um caráter confiscatório, criando uma limitação para esta cobrança de tributos. Conforme prevê o artigo 150, IV, da CF que dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao…

foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Após o fim do Regime Militar, em todos os segmentos da sociedade, era unânime a necessidade de uma nova Carta, pois a anterior havia sido promulgada em 1967, em plena Ditadura…