Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

INTRODUÇÃO Podemos definir a Ditadura Militar como sendo o período da política brasileira em que os militares governaram o Brasil. Esta época vai de 1964 a 1985 e caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Nos últimos anos do governo militar, o Brasil apresentou vários problemas. A inflação foi alta e a recessão também. Enquanto isso a oposição ganhou terreno com

possibilidade de um sistema aberto. Diante disto, surge a problemática de que maneira este sistema se insere nos textos constitucionais vigentes e como tornar ampla a sua interpretação e concepção dos direitos de cunho fundamental. Assim então, penetramos no campo da filosofia, bem como na seara hermenêutica contemporânea, especificamente no âmbito do direito Constitucional, demostrando o contraste existente o método tópico e o método sistemático, bem como o grau de equilíbrio…

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS Guilherme Francisco Machado Goianésia – Go 2014 OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS De acordo com GOMES, os princípios constitucionais penais: “Acham-se ancorados no princípio-síntese do Estado Constitucional e Democrático de Direito, que é o da dignidade humana. A força imperativa do princípio da dignidade humana (CF, art.…

CONSTITUIÇÃO E ECONOMIA A linha histórica do surgimento das Constituições e a economia como matéria constitucional. JOSÉ LUCAS SILVA MARTINS “As nações democráticas e de economia de mercado são mais ricas e as mais fortes. São ricas por serem democráticas e não democráticas por serem ricas” Ulysses Guimarães CONSTITUIÇÃO E ECONOMIA José Lucas Silva Martins RESUMO A Constituição é a lei maior de um ordenamento jurídico porque é ela que estabelece o próprio…

concentração da pesquisa é Direito Processual penal, Direito Penal e Direito Constitucional. 1.6 DURAÇÃO De julho de 2012 a outubro de 2013. 1.7 CURSO Direito 1.8 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de Joaçaba. 2. OBJETO 2.1 TEMA Direito Processual Penal 2.2 DELIMITAÇÃO A Colisão de princípios constitucionais causada pela anuência do Estado com a quebra da vedação constitucional ao anonimato no que diz respeito a noticia…

CNJ Autor da PEC, Aloysio diz que palavra final sobre redução caberá a juiz. Defensores de direitos humanos são contra O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que vai incluir na pauta do plenário uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os 16 anos em casos excepcionais. “Já assumimos o compromisso com os líderes partidários. A Mesa vai pautar. Será uma oportunidade para discutirmos um assunto complexo, que divide, para que cada um…

União, dos empregados e dos empregadores. Naquela oportunidade, com a Emenda Constitucional nº 11, de 31-3-65, institui-se a regra de que a criação, a majoração ou a extensão dos benefícios previdenciários só poderiam ser realizadas com apontamento da fonte de custeio total, norma que sobrevive até os dias atuais. Na Constituição de 1967, com a Emenda de 1969, as diretrizes então vigentes foram praticamente mantidas. A Carta Política de 1988 vislumbrou o seguro social com maior…

Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na Carta Magna. Características das Normas Constitucionais: a) Superioridade Hierárquica/Jurídica: assinala que as normas constitucionais configuram o fundamento de validade, imediato ou mediato, de todas as normas legais que integram o mesmo Ordenamento Jurídico, por causa da potência da qual são emanadas (Poder Constituinte Originário), com efeito no controle de…

CONFRONTO OU COMPLEMENTARIDADE? LEVI SANTOS SANTANA1 Sumário: Introdução. 1. Princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3. Princípio da legalidade. 4. Princípio da eficiência. 5. Princípio da legalidade e princípio da eficiência: confronto ou complementaridade?. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado atual. Objetiva-se nele demonstrar que…

chamada administrativização de tipos penais, modalidade de descriminalização de condutas. Caberá ao Colendo Superior Tribunal de Justiça decidir não apenas sobre a interpretação do art. 306, do CTB, do ponto de vista do princípio constitucional da legalidade estrita, mas igualmente tecer considerações sobre política criminal, que podem ser resumidas na seguinte questão: a inexistência ou inaplicabilidade prática do crime de embriaguez ao volante no ordenamento brasileiro…