PROCESSO PENAL

OFICIO, É NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO POR MEIO DO PROMOTOR OU DELEGADO E ADVOGADO DA VÍTIMA. O controle de legalidade é feita via HC – sanar constrangimento ilegal. Formalidades legais: quem é legitimado, quem pode decretar e o que se faz pra combater essa prisão ilegal. DURAÇÃO: 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30. 30/04/2014 A citação do réu é feito por meio do oficial de justiça, vai lá cumprir o mandado. Quando for citar alguém que está dentro do território jurisdicional é feito por meio de oficial, caso contrário será expedido a carta precatória, mas será cumprido por oficial de justiça da comarca da carta precatória. O juízo deprecado irá cumpri-la. IMPORTANTE: a citação é feita por mandado, e deve ser feito pessoalmente, diferentemente do que acontece no direito civil. Prazo de 10 dias para apresentar defesa, começa a contar a partir da data da citação. Excluiu o primeiro dia e excluiu o último. Será sempre feita pessoalmente. Mas tem oficial de justiça que coloca o mandado em caixa de correio, é possível pedir citação novamente, porque isso é contra o ordenamento jurídico. EXCEÇÃO: juizado especial criminal: lavra TC: termo circunstanciado (similar ao b.o), mas já sai com a audiência de conciliação marcada – citação/intimação – na verdade não é citação, pois não estou sendo chamada para me defender, mas sim intimada para a data da audiência. Não tem necessidade de mandar carta em casa. A vítima fornece o endereço de quem fornece o crime. Chamam a…

do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94, CF; - Competência: a) Processar e julgar, originariamente: - a Homologação de Sentenças Estrangeiras e a Concessão de Exequatur às Cartas Rogatórias; b) Julgar, em recurso ordinário: - as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; - Competência: c) Julgar, em recurso especial, as causas…

419/06. 2.1.2. Certificação do site do Diário on line Faz-se necessária a assinatura digital no site do Diário da Justiça eletrônico e em seus conteúdos, onde tal certificado deve ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma de lei específica. A assinatura eletrônica é importante por garantir a autenticidade e a validado dos processos e documentos e está contida na Medida Provisória n. 2.200, que instituiu a ICP-Brasil. Os tribunais precisam terceirizar…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃOSÃO/MM. Proc. nº GRACA MANUAL, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS em epígrafe, que move em face de GENI PRATICA, também vastamente identificado nos autos, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer seja determinada a CITAÇÃO POR EDITAL do Réu, já que este se encontrar em lugar incerto e não sabido,…

Processo civil 1 Citação comunicação dos atos processuais 2 Suspensão e extinção do processo com resolução de mérito e sem mérito. 3 Prazo processual. 4 Petição inicial (conceitos) 5 Assistência; Intervenção de terceiro Vai cair caso concreto (2) e vai cair duas discursiva. TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA Seção I Disposições Comuns Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja…

Citação no Direito Processual Civil Prof. Murillo Sapia Gutier www.murillogutier.com.br Efeitos da citação • CPC, 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Efeitos da citação • Conforme artigo 219 do CPC, a citação válida produz os seguintes efeitos: • Torna prevento o juízo • Induz litispendência • Faz litigiosa a coisa; e, •…

processual por meio do qual a justiça estatal exerce controle sobre alguns dos elementos e dos aspectos da sentença estrangeira, seja arbitral ou estatal, para obter uma declaração no sentido de que ela goza das condições exigidas pela lei interna ou tratado aplicável para ser executada. Cumpre frisar que ela não implica numa análise de mérito, mas apenas numa avaliação de requisitos meramente formais. Em relação à dívida de jogo, a jurisprudência brasileira é escassa sobre o tema. Não…

interlocutória é a concessão de liminar, que é uma questão urgente em que não se escuta a parte adversa. §3º do art. 162 do CPC: São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Despachos são os atos que dão impulso, movimento ao processo, p. ex., cite-se, intime-se, publique-se, etc. Desses despachos, não cabem recurso. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e…

Benfeitorias ; Embargos na Execução por Carta I – EMBARGOS DO EXECUTADO: 1- Generalidades: Ação autônoma de caráter incidente; com processo e procedimento distintos do processo de execução; Têm natureza de processo de conhecimento; Hipóteses em que podem ser opostos na execução fundada em titulo executivo judicial: execução contra a Fazenda Pública(art. 741) e a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Devem ser ajuizados onde ter curso o processo de execução;…

2. Tramitação Do inquérito policial com intervenção do poder judiciário 12 1.2.1. Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual 12 1.2.1.1. Requerimento de medidas constritivas ou acautelatórias 12 1.2.1.2. Requerimento de prorrogação de prazo e o Ministério Público postula medida constritiva e/ou acautelatória 13 1.2.1.3 Comunicação de prisão em flagrante em horário normal de expediente. 13 1.2.1.4. Comunicação de prisão em flagrante em plantão 14…