Cartas De Controle Citação

permite aplicar o efeito de texto subscrito, criando letras pequenas abaixo da linha de base do texto. Ex. H2 O. Sobrescrito (CTRL+SHIFT++): Permite aplicar o efeito de texto sobrescrito, criando letras pequenas acima da linha de base do texto. Ex. Citação. (Para criar uma Nota de Rodapé na Guia Referência). Efeito de Texto: Permite aplicar o efeito no texto como Sombra, Brilho ou Reflexo. Realce: Este efeito de texto permite fazer como se o texto tivesse sido marcado com um…

pedido (art. 52, IV) Identidade Física do Juiz PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE Preocupação com a matéria de fundo Atos válidos sempre que atingem a finalidade (art. 13) Processo de resultado Arts. 5, 9, 13, 14, 17 e 19, JEC Citação postal Liberdade de dirigir a audiência Dispensa de advogado Rol testemunha En. 3, 27, 25 – auto-intimação, protocolo “Liturgia do cargo” Defesa peça única Art. 38 Aula 17/02/2014 PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL  Visa obter o máximo

PATOS DE MINAS, 12 de ABRIL DE 2013. CITAÇÃO Citação é o ato processual por meio do qual é comunicado ao acusado que contra ele foi recebida uma denúncia ou queixa-crime, a fim de que possa se defender. É por meio da citação que se completa a formação do processo: acusador –(Ministério Público ou querelante) – Estado Juiz – réu. Importante frisar que a interrupção da prescrição não ocorre com a citação do réu, mas com o recebimento da inicial acusatória, conforme

pode o Ministério Público sobrepor-se à disponibilidade da ação. As funções do Ministério Público iniciam-se mesmo antes do início da ação penal. Pode ele requisitar o inquérito policial, exercendo, nos termos do art. 129 da Constituição Federal, o controle externo da atividade policial. Pode requisitar documentos e diligências diretamente, independentemente de autorização judicial. No processo, contudo, existem ônus processuais, a despeito de a maioria dele ser de ônus impróprios ou…

Intimação da parte autora para fornecer cópias da inicial em número suficiente para a citação do(s) réu(s), no prazo de 5 (cinco) dias; VII – Expedição de mandado ou carta precatória, na hipótese de a carta postal de citação ou intimação ter retornado com a observação “recusado”, “ausente”, ou “não atendido”; VIII – Intimação da parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias quando a carta postal de citação retornar com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço…

elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no…

eletrônicos pela lei brasileira para a tramitação de processos antes da Lei 11.419/06, chamada Lei do Processo Eletrônico, foi introduzido em 1991, pela Lei do Inquilinato, que prevê, no inciso IV, do art. 58: ‘desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas…

e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Passo a passo: 1) O princípio da inércia da atividade jurisdicional 2) As poucas exceções ao princípio da inércia 3) O…

tentativa da redução do procedimento a uma única audiência (garantia da Razoável duração do processo) * Do imediatismo: que o juiz deve proceder diretamente a colheita das provas mantendo contato imediato com as partes. (Não impede a expedição por cartas precatórias e nem as realizações de atos processuais por videoconferências). * Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias: Apesar de irrecorríveis, podem ser impugnadas em preliminar de futura e eventual apelação, sem…

pré-executividade, não há razão para não se admiti-las nos embargos. Desse modo, pensamos que possam ser invocadas nos embargos as matérias invocadas no art. 475-L, do CPC, que assim dispõe: "A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou…