Cartas De Controle Citação

aula 16 Contextualização Após o contato com a disciplina Teoria Geral do Processo, o futuro profissional do Direito interage inicialmente com outros temas intrínsecos à atuação do Poder Judiciário, como a competência e seus mecanismos de controle e correção. A ciência do papel dos personagens que interagem em uma demanda judicial ( partes, terceiros, procuradores, o juiz e seus auxiliares, o ministério público) também é de suma importância, assim como a percepção de como os…

2º ­ Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º ­ Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo …

Inconstitucionalidade. 6.5. O AGU participa, na Ação direta de Inconstitucionalidade, mas na ADI por Omissão, não, porque não há ato ou texto para ser impugnado. 7) Pelo Sistema Brasileiro, a declaração de Inconstitucionalidade de Lei compete, no âmbito do Controle Jurisdicional Difuso, a qualquer Juiz ou Tribunal. 8) Conforme a CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão Especial, poderão os tribunais declarar a…

CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro…

Divórcio Consensual, processo nº xxxxxxxx (controle xxxx), fls. xx (Doc. 04), que tramitou pela xª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - (Cidade), município e comarca de (Cidade/Estado). 4) A Autora (Nome) ao divorciar-se de (Nome), ficou constando do plano de partilha, que lhe coube (a cônjuge varoa) a parte referente ao imóvel objeto da presente ação, conforme constam dos Autos da Ação de Divórcio Consensual, processo nº xxxxxxx (controle xxxx), fls. xx (Doc. 05), que…

PROCESSO PENAL II aula 1 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O réu subtraiu a carta para provar sua inocência apesar de consistir em prova ilícita, o juiz pode valorá-la para…

quando necessário; * saber resolver conflitos; * serem capazes de trabalhar em grupo. Atribuições diárias de um (a) secretário(a): * realizar serviços gerais de escritório; * classificar e dar soluções aos mais variados assuntos; * redigir cartas, memorandos, documentos(procuração, editais); * colocar a mesa do executivo em ordem; * redigir listas com a pauta do dia: visitas, nome das pessoas, assunto que será tratado; * atender a telefonemas e solicitações de…

enfim, As promessas da modernidade, marcadamente aquela voltada para a imple mentação do necessário para que a dignidade humana se transformasse em algo real e extensível a todos, seriam alcançados. Mais de vinte anos depois da promulgação da “carta cidadã”, referida esperança, mostra-se arranhada em decorrência da incapacidade dos Poderes Público em tornar realidade o que com amplitude impar, os legisladores Constituintes assegurados a cada um a todos os membros de nossa …

suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ( Não requerer produção de provas ou protesto genérico poderá causar perdas ao cliente) VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (Procuração, depende do juixo pois em juizado especial não precisa de advogado, cada ação tem suas especificidades, mas não…

após a sua intimação. A Súmula 240 do STJ poderá criar, neste passo, uma situação muito peculiar, ao proibir o juiz de extinguir o processo por abandono, sem requerimento do réu. A razão da súmula é o perigo de haver burla a regra de que, depois da citação do réu, o autor não pode desistir da ação senão com a sua concordância. Se ela não for dada, bastaria a ele abandonar o processo, ao levá-lo a sua extinção, o que constituiria um modo indireto de obtenção daquilo que a lei veda. No…