Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

A dialeticidade entre o regime democrático e os direitos fundamentais pode, porém, ser problematizada, no plano teórico, por meio questões tais como: e se a vontade da maioria estabelecer, mediante legítimo processo participativo, até mesmo direto, uma norma que fira um direito fundamental, esta norma é válida? Por outro lado, é frequente a percepção de que mesmo em democracias consolidadas observa-se reiterado descaso com direitos aos quais a ordem constitucional atribui a natureza de…

Brasil: Da Redemocratização aos dias atuais DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Com a promulgação das Constituição de 1988, os direitos e garantias fundamentais, juntamente com os direitos civis e políticos, passa a ser a bandeira do Estado Democrático de Direito, como assevera o doutrinador Manoel Gonçalves Ferreira Filho quando aduz: “Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados”.[1] A regulamentação de leis especiais…

inúmeras normas. Liberdade e igualdade formam dois elementos primordiais à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito e vértice do sistema dos direitos fundamentais. As liberdades são proclamadas partindo-se da perpectiva da pessoa humana como ser em busca da autorrealização, responsável pela escolha dos meios aptos para realizar as suas potencialidades. O Estado democrático se justifica como meio para que essas liberdades sejam protegidas e estimuladas – inclusive por meio…

versa sobre os direitos sociais relativos ao trabalhador na Constituição do Brasil, bem como sua eficácia jurídica, demonstrando-se que tais direitos, conhecidos como fundamentais de segunda dimensão, são cláusula pétreas, guindando-lhes a Carta Constitucional de 1988 a condição de verdadeiros limites materiais à atuação normativa tendente à sua abolição. A Constituição vigente, de orientação sócio-democrática no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, é considerada…

especial no que tange ao mínimo existencial. Em um primeiro momento salienta-se que o direito à saúde está intimamente vinculado ao direito humano básico. O segundo momento refere-se a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. E por fim discorre sobre o Ordenamento Jurídico e as Normas regulantes consoantes com a nossa Constituição vigente. Palavras-Chave: Direitos fundamentais, direito social, direito à saúde. 1 INTRODUÇÃO A…

da Teoria Geral do Estado Dalmo de Abreu Dallari O Estado Constitucional O Estado Constitucional A idéia da Constituição Origens e características do Constitucionalismo Constituição em Sentido Material e Formal O Poder Constituinte O Estado Constituinte 104. O Estado Constitucional, no sentido de Estado enquadrado num sistema normativo fundamental, é uma criação moderna, tendo surgido paralelamente ao Estado Democrático e, em parte, sob influência dos mesmos…

PUNITIVO ESTATAL As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao Direito penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o estado absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do cidadão. Todos esses…

Principio de dto Processo Legal Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a

republic and even today the clause. We emphasize, however, a current approach on the problems arising, even, of breaches of fundamental rights. Keywords: Human Rights. Constitution. Empire. Republic. News. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aspectos Constitucionais 2.1 A Constituição do Império 2.2 Primeira Constituição da República 2.3 A Constituição da Segunda República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 2.4 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 2.5 A Constituição do…

A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Valéria G. Oliveira Silva e Lima “É preciso dizer o óbvio: a Constituição constitui e, portanto, é a partir dela que se desdobra (ou deveria se desdobrar) todo o arcabouço jurídico”. (Streck, 2004). Os princípios constitucionais apresentam força normativa? Este artigo pretende focalizar a força normativa da Constituição e, especialmente, dos princípios fundamentais expressos em seu texto. Ressalta-se que a