Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

96. (Compete privativamente: I - aos tribunais) GARANTIAS AOS MEMBROS: (art. 95) - vitaliciedade: só perde o cargo por sentença transitada em julgado. É adquirida após 2 anos de estágio probatório – concurso público / na posse – quinto constitucional e Tribunais superiores - Inamovibilidade: promoção ou remoção somente por iniciativa própria (salvo art. 93 VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão…

José Luiz Quadros de Magalhães* O constitucionalismo moderno se afirma com as revoluções burguesas, na Inglaterra 1688, Estados Unidos 1776 e França 1789. Podemos, entretanto, encontrar o embrião deste constitucionalismo já na Magna Carta de 1215. Não que a Magna Carta seja a primeira constituição moderna, pois isto não e verdade, mas nela já estão presentes os elementos essenciais deste moderno constitucionalismo: limitação do poder do Estado e a declaração dos Direitos fundamentais da…

sociedade brasileira, Sérgio Buarque de Holanda, diz o seguinte: "O que principalmente a distingue é, isto sim, certa incapacidade, que se diria congênita, de fazer prevalecer qualquer forma de orientação impessoal e mecânica sobre as relações de caráter orgânico e comunal, como o são as que se fundam no parentesco, na vizinhança e na amizade" [03]. Dessa forma, as estruturas de poder no Brasil foram consolidadas e representadas, e de certa forma ainda são, sobre valores e práticas…

de conduta ditadas pelos costumes e tradições. 4. O que são fontes primárias e fontes secundárias no direito? Fontes primárias: são os documentos que gerarão análises para posterior criação de informações. Podem ser decretos oficiais, fotografias, cartas, artigos etc. Fontes secundárias: são as obras nas quais as informações já foram elaboradas (livros, apostilas, teses, monografias etc., por exemplo) 5. Qual o artigo da constituição que trata das Cláusulas Pétreas? Cláusulas pétreas…

sentença penal condenatória. 3. Em processos judiciais de caráter público, o preso não pode invocar o direito ao silêncio, pois, neste caso, prevalece o interesse público. 4. O uso do direito ao silêncio, constantemente invocado nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), tem possibilitado aos investigados se manterem calados aos serem questionados pelos parlamentares. Feedback A resposta correta é: Em processos judiciais de caráter público, o preso não pode invocar o direito ao silêncio,

direitos e favorece a homofobia. Ainda assim ,se tomar como base os princípios constitucionais,bem como que a sociedade brasileira de acordo com a Carta Magna,quer ser livre,justa,fraterna,solidária,aberta,pluralista,igualitária,visando o combate de todas as formas de preconceito,faz-se necessário,acatar os direitos de todos os indivíduos que dela fazem parte ,até porque ,segundo Dias(2004).”as normas ,constitucionais que consagram o direito à igualdade ,proíbem descriminar a conduta…

Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. - Ato Institucional nº1: Escrito em 1964. Com 11 artigos, dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou…

9 1 – TEMA Limitações constitucionais ao poder de investigação do Ministério Público 2 – PROBLEMA Quando enfrentados quais seriam os “limites constitucionais à investigação”, uma das discussões mais recorrentes centra-se em: há a possibilidade ou não de o Ministério Público investigar? 3 – JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem por objeto a análise, e a consequente reflexão, acerca do campo do Direito Constitucional que incide nas limitações, previstas na Carta Magna, ao…

Conceituação A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe o nome enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas : Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica, política, social e econômica do Estado. Qual o conteúdo específico de uma Constituição? Não existe…

Direito Constitucional II PERÍODO: 4º MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II TAE apresentado como requisito para cumprimento da disciplina Direito Constitucional II , sob orientação do Professora Adriana Aval ITABORAÍ/RJ 2014 Pesquisa sobre as Constituições A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988.Onde estabelece Brasil como um Estado…