Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. PRINCIPIO DA LEGALIDADE No Brasil todas as Constituições, exceto a carta de 1937, adotaram o princípio da Legalidade. A atual Constituição repete o texto das de 1891, 1934, 1946, 1967, e em uma análise aprofundada pode-se notar que entre a carta política de 1824 à de 1988, só há uma diferença; que a primeira afirmava “nenhum cidadão podia ser obrigado

Fazenda Nacional,pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD) RESUMO: As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social", acabaram por esbarrar nos conceitos e restrições impostos pela política de finanças e economia públicas insertas no ordenamento constitucional. Diante deste contexto,…

NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL BLUMENAU 2011 SIMONE FUSINATO REZENDE ATIVISMO JUDICIAL E A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Drª. Ivone Fernandes Morcilo Lixa – Orientadora BLUMENAU 2011 SIMONE FUSINATO REZENDE ATIVISMO JUDICIAL E A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

Sancionador[2], muitas das quais até mesmo mais aflitivas do que as previstas no âmbito do Direito Penal, bem como do fato de que ambos os segmentos derivem do poder punitivo estatal, único e unitário[3], parece estar em consonância com o postulado constitucional da equidade o entendimento segundo o qual estes dois ramos do Direito devem ser regidos pelos mesmos princípios. A partir destas premissas, parece óbvia a conclusão de que as garantias individuais possuem a mesma dimensão…

FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA – FASP CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS- DIREITO Direito Constitucional II- O Golpe Militar de 1964 e a Constituição Cidadã de 1988: uma alusão ao artigo 5º, inciso III da CF CAJAZEIRAS-PB MAIO- 2014 O Golpe Militar de 1964 e a Constituição Cidadã de 1988: uma alusão ao artigo 5º, inciso III da CF. Ana Paula Lima Albuquerque Antonielly Lima Juciquely Dantas Batista Mª Zélia Maciel Sônia …

ramos do Direito e cuidar dessas relações com toda a tenção necessária. O caráter dos diversos ramos do Direito. O Direito Processual tem suas linhas fundamentais traçadas pelo Direito Constitucional. A Constituição Federal determina os institutos característicos do desenvolvimento do processo, fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, garantindo a distribuição da justiça, estabelece regras como os princípios constitucionais processuais e assegura a todos o acesso à Justiça. Não foi…

1988 PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA Mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a promulgação da Constituição de…

CONSELHOS ESTRUTURAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 10 4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVIDÊNCIÁRIO 11 4.1 UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO 12 4.2 UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFICIOS E SERVIÇOS AS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS 14 4.3 SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE 15 4.4 IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS 16 4.5 EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO 17 4.6 DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO 18 4.7 CARÁTER DEMOCRÁTICO E DECENTRALIZADO DA GESTÃO…

está em consonância com as disposições da Carta Magna. Entretanto, não se trata de questão simplória, pois se deve fazer uma análise integrativa, ponderando vários aspectos. Segundo Lenza (2011) “O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo.…

FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSE DOS COCAIS-FMSJC DIRETORIA ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL ANALISE CRITICA: SISTEMA POLITICO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO COMPONENTES: MARCIA COSTA VANNE GLESSE JESSICA ALVES TIMON- MA/2014 CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988. Conhecida também por “Constituição Cidadã”, lançada no governo de José Sarney e presidida por Ulysses Guimarães. É a sétima…