Carta Patrimonial Brasilia 1995

responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. Como se vê, existe substancial diferença entre a denunciação da lide prevista na Lei Processual brasileira e a ação regressiva constante no art. 37, § 6º da Carta da República Federativa do Brasil, haja vista que nesta, primeiro o Poder Público responde objetivamente à luz da teoria do risco administrativo, e caso condenado, em provando a culpa ou dolo do agente público, ingressa com uma ação contra este. 4

a moral e a patrimonial. Os direitos morais do autor, como o próprio nome indica, assegura a proteção moral da ligação entre a obra e seu criador, ou seja, tutela a paternidade da obra que não descola do autor. Conforme disposto no art. 27 da lei 9.610/98, esse direito é inalienável e irrenunciável, não sendo possível então negociar, doar, vender, ceder, licenciar ou transferir para terceiros a autoria da sua obra, seja de forma gratuita ou onerosa. Já os direitos patrimoniais do…

entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade (...) Este texto instaura a cobertura constitucional para os contratos de gestão e deve ser reconhecido que sua introdução na Carta Magna se deu em boa hora já que as iniciativas de contrato deste tipo estavam sendo fragilmente amparadas por decretos, inclusive o Decreto 2487, editado em fevereiro de 1998, pouco antes de entrarem em vigor as mudanças…

Pública em Portugal (2003). 2.4 Tendência do Estado Contemporâneo: a Política de Modernização Administrativa. 3. CONTRATO DE GESTÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: O § 8o DO ART. 37. 3.1 Contrato de Gestão no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995). 3.2 A Matriz Constitucional do Contrato de Gestão: uma Inovação da EC n. 19/98. 3.3 O Contrato de Gestão de Base Constitucional: Proposta de Definição. 4. CONTRATO DE GESTÃO COMO INSTRUMENTO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

controle externo da Administração Pública e que tiveram, após a Constituição Federal de 1988, uma significativa ampliação de tarefas, na medida em que esta lhes atribuiu poderes para efetuarem a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial dos entes públicos, não apenas sob a ótica da legalidade, mas, também, da legitimidade, o que os coloca como órgãos guardiões dos direitos fundamentais e como instrumentos para o exercício do controle social. Inicialmente,…

GESTÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS Trabalho Acadêmico Prático apresentado como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Gestão de Recursos Materiais e Patrimoniais, do Curso de Administração em Comércio Exterior, da Faculdade UNEB. Brasília, DF Novembro – 2011 1. Introdução A Administração de Materiais é definida por um conjunto de atividades desenvolvidas dentro de uma empresa e destinadas a…

com sua "comunicação dirigida escrita" (CDE) nos moldes antigos. As grandes empresas já possuem o "Manual de Redação", para que haja uniformidade na comunicação escrita. Para Enéas Barros: "não se pode insistir na velha tecla, segundo a qual a carta comercial é mero veículo de informação, simples atividade-meio, sem qualquer outra implicação no mundo dos negócios (...). Ela faz parte integrante de todo um sistema de comunicação, com o seu emissor, com sua mensagem e com seu receptor.…

Dos principais resultados comparados entre as Prefeitura pesquisadas....67 CONCLUSÕES, SUGESTÕES E RECOMENDAÇÕES.............................70 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................73 APÊNDICE A – Carta de apresentação .......................................................86 APÊNDICE B – Pesquisa .............................................................................88 APÊNDICE C – Resposta dos pesquisados - consolidada....................

administração pública brasileira, iniciado em 1930, com Getulio Vargas, e que se estende aos dias atuais, tinha como meta central a substituição do Estado patrimonial, gerado pela confusão entre o interesse publico e privado vigente à época, pelo modelo de administração burocrática3. Dando continuidade a este processo de reforma do Estado, a partir de 1995, verifica-se a formação de um modelo de administração publica gerencial4. Este processo iniciado na década de 30 é marcado pela falta…

atribuições mal empregadas. O estudo aponta a necessidade de constante e insistente indagação sobre a quem pertence o passado, quem são os donos do passado e se existe um único conhecimento histórico verdadeiro. Palavra-Chave: Preservação Patrimonial, História, Memória, Atribuição de Valor. Abstract: The objective of this study was investigate the importance of the definitions about the allocation of historic value on Patrimony preservation and conservation. We contextualized…