Carta Patrimonial Brasilia 1995

configuração. Considera-se dano, toda lesão ou destruição advinda de um certo evento, cujo resultado, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral. Desta forma, somente será possível pleitear indenização, se houver um prejuízo, uma violação ao direito, seja de natureza patrimonial ou não. Demais disso, é necessário que o dano seja concreto, pois não há possibilidade de se indenizar prejuízo incerto. Igualmente convém esclarecer que é…

executado de libertar-se da dívida . É que a adjudicação depende da vontade do credor, que pode preferir continuar com o crédito e assim não pedir a adjudicação do bem. 2 MACHADO, Hugo de Brito.Curso de Direito Tributário.12.ed. São Paulo. Malheiros .1995. pág.41. 29 d) Que não constitua sanção de ato ilícito : a hipótese de incidência do tributo deve ser sempre algo lícito. O elemento ilicitude não pode fazer parte da hipótese de incidência tributária, como ocorre no direito…

A ARQUEOLOGIA NA ÓTICA PATRIMONIAL: UMA PROPOSTA PARA SER DISCUTIDA PELOS ARQUEÓLOGOS BRASILEIROS1 CARLOS ALEXANDRE FORTUNA2 HENRIQUE ALEXANDRE POZZI3 MANUELINA M. DUARTE CÂNDIDO4 ABSTRACT This paper discuss proposals for the social return of the archaeology, from the analysis of the brazilian reality, of the valid laws, the partnership possibilities and of the modern challenges as the salvage archaeology. Palavras-chave: Arqueologia e Patrimônio. Instituições públicas e Arqueologia.…

administrativos à efetivação" da decisão do Supremo, em 2011.2 3 No primeiro ano de vigência na cidade de São Paulo, onde a obrigação já existia desde final de fevereiro de 2013, foram realizados 701 casamentos.4 A discussão ganhou relevância desde pelo menos 1995, quando a então deputada Marta Suplicy (PT/SP) foi a autora de um projeto de lei que regulamenta a questão. Tal projeto, entretanto, jamais foi aprovado na Câmara dos Deputados e foi seguido por um substitutivo de autoria de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DA __ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF FULANA DE TAL, brasileira, solteira, nascido em, filha de, portadora do RG nº expedido pela SSP/, inscrito no CPF/MF sob o nº, CTPS nº série e PIS nº, residente e domiciliada à CEP , vem, perante Vossa Excelência, através dos advogados signatários, com fulcro no artigo 282 do CPC c/c art. 852-A e 840, ambos da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito sumaríssimo, nos termos dos…

justa, devemos nos preocupar com o fortalecimento das instituições que irão garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os fundamentos para que se mantenham os órgãos em coesão. São as Constituições que traçam as linhas mestras da vida do Estado, que fixam as regras fundamentais a serem observadas pelas leis…

direitos fundamentais caracterizam-se pela sua Historia como direito, pois nascem, modificam-se e desaparecem. Surgiram com a revolução burguesa e ampliaram-se com o passar dos tempos. São direitos indisponíveis porque não têm conteúdo econômico-patrimonial, não prescrevem, nunca deixam de ser exigíveis. Os direitos fundamentais ocorrem pelo simples fato de existirem e serem reconhecidos na Constituição, não se pode renunciar aos direitos fundamentais, podemos deixar de exercê-los, mas…

SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA DE CONCILIAÇÃO Meios…

em São Miguel das Missões (1983) (sítio transfonteiriço com a Argentina); Centro Histórico de Salvador (1985); Santuário do Bom Jesus de Matosinhos, em Congonhas do Campo (1985); Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu (1986); Plano Piloto de Brasília (1987); Parque Nacional Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato (1991); Centro Histórico de São Luís do Maranhão (1997); Centro Histórico de Diamantina (1999); Reservas de Mata Atlântica do Sudeste (1999); Reservas de Mata Atlântica…

Da Participação E Do Controle Social Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Direito e da Regulação, da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. BRASÍLIA/DF 2013 SUMÁRIO 2. Problematização-hipótese 2 3. Revisão de literatura 2 3.1 Norteadores de Regulação 3 3.3 Desenho institucional básico da governança regulatória no Brasil 6 1. INTRODUÇÃO A governança…