Carta Patrimonial Brasilia 1995

onde recebe intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem, nos termos da Lei nº 9.099/1995, respeitosamente, à Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face do BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/001-91, com sede na SBS, quadra 1, BI, G, s/n, 24º andar, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.070-110, e MASTERCARD BRASIL, inscrita no CNPJ 05.577.343-0001/37, com endereço na Avenida…

filha do povo contra a lascívia opulenta de um mandão." Em 1872, iniciou-se no jornalismo, no Diário da Bahia, e viveu a sua primeira crise amorosa. Brasília era o nome da senhorinha e morava no bairro de Itapagipe. Em 1873 assumiu a direção do Diário da Bahia e fez conferência no Teatro São João sobre "eleição direta". O pai confessa, numa carta, que "poucos o igualam", que ele "foi aplaudido de um modo que me comoveu", e ainda "dizem-me que é superior a José Bonifácio e sustentam…

e projetos_________________________________________________________8 2.0-Recursos materiais e patrimoniais_________________________________________10 2.1-Desenvolver uma pesquisa sobre a organização e procedimentos dos recursos materiais, patrimoniais, humanos, financeiros e tecnológicos utilizados pela organização_________10 2.2-Relatar o planejamento e controle de estoques (funções, custos e políticas de estoque). Processo de compras, produção, transporte, estocagem,…

típica e válida, para realizar uma economia de tributos, o que, pensamos, ser totalmente legítimo. Afinal, em um Estado Democrático de Direito, não seria plausível entender que o contribuinte está jungido à pratica do fato gerador, até mesmo porque a Carta Magna nos garante o direito à propriedade, a liberdade de iniciativa e, ainda, prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Quer isto dizer que se não há lei, como de fato não há, que…

DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: EXCLUSÃO DOS DETENTOS Autor: Romualdo Flávio Dropa * [pic] A dignidade do detento O apóstolo Paulo de Tarso, em Carta aos Hebreus, diz: "Lembrem-se dos presos como se vocês estivessem na prisão com eles. Lembrem-se dos que são torturados, pois vocês também têm um corpo"[1]. Esta importante lembrança cristã se choca com um antigo preceito que domina a nossa sociedade: “preso bom é preso morto”. Infelizmente, a sociedade…

elencado no art. 22. A eficiência dos serviços públicos, portanto, não é mera características desses exigida por uma lei ordinária, mas acima disso, a eficiência é um princípio constitucional da administração pública, que foi introduzido na nossa Carta Magna através da Emenda n. 19, de 1998. A eficiência é um dever imposto a todo e qualquer agente público no sentido de que ele realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.14 No que diz respeito aos serviços…

Academia Nacional de Direito do Trabalho. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Autor de obras jurídicas. Rev. TST, Brasília, vol. 70, nº 1, jan/jul 2004 TST_1-2004.p65 101 101 14/6/2005, 09:07 DOUTRINA observar a disciplina própria das formas de contratação. Compreendê-la é o desafio deste estudo. 2 COMPREENDENDO A CARACTERIZAÇÃO…

responsabilidade do Estado é responsabilidade civil, à qual são aplicados, todavia, princípios peculiares. PALAVRAS-CHAVE Omissão; conduta; novo Código Civil; responsabilidade civil – Estado; Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor. R. CEJ, Brasília, n. 23, p. 45-59, out./dez. 2003 45 N 1 A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA os primórdios da civilização, a responsabilidade civil fundava-se na vingança coletiva, caracterizada pela reação conjunta do…

incluído, pois, o de caráter moral...” Venosa(2003,p.28) caracteriza o dano da seguinte forma: “Trata-se, em última análise, de interesses que são atingidos injustamente.” Analisando as citações supra, conclui-se que o dano pode se dar em sede patrimonial ou extrapatrimonial, atingindo também os interesses de que possam ser atingidos. Neste sentido, Alvim (apud SAMPAIO, 2002, p.89), define o dano como sendo: ...lesão a qualquer bem jurídico. Importante esta definição porque, além de…

eficiência, aparecem de forma implícita e explícita na Carta Pátria, como ressaltadas abaixo por Modesto (2000, p. 832): No art. 74, II, por exemplo, desde 1988, reza a lei maior que "os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração…