Carta Patrimonial Brasilia 1995

Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete...” José de Ribamar Barreiros Soares é Assessor Legislativo da Câmara dos Deputados, Professor de Direito da Universidade de Brasília, Mestre em Direito Público e Advogado. Brasília a. 33 n. 132 out./dez. 1996 Pretendem alguns fazer ilação diante desse dispositivo, no sentido de considerar o TCU como órgão auxiliar do Poder Legislativo. Todavia, tal pensamento não resiste a uma exegese mais…

direito social à educação, as dinâmicas organizacionais e, consequentemente, as políticas de acesso, permanência e gestão, que não se dissociam dos marcos estruturais da sociedade brasileira, fortemente marcados por uma tradição histórica, cujo ethos patrimonial não foi totalmente superado, onde a desigualdade social se faz presente num modelo societário desigual e combinado. Nesse campo, a produção teórica e as políticas traduzem-se por um quadro polissêmico e, eminentemente,…

abertura dos portos brasileiros. Após a Independência foi autorizado, em 1828, o funcionamento da primeira companhia de seguros do Império, a Sociedade de Seguros Mútuos Brasileiros, voltada para o mercado marítimo. No ano seguinte surgem seguros de cartas e maços de papéis para o caso de extravio. Após a promulgação, em 1850, do Código Comercial Brasileiro, que regulou os seguros marítimos, surgem onze seguradoras nacionais atuando neste ramo. Na mesma época, as companhias começam…

restavam inexitosas pela própria insuficiência de recursos financeiros daquele que deu causa a necessidade de indenização. 2 Com o advento da Revolução Francesa em 1789 ocorreu o surgimento do direito administrativo. Mas a ideia de responsabilidade patrimonial por parte do Estado tomou força 2 CAVALIERI. S. F. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. 4 somente a partir da implantação das teorias pregadas durante o Iluminismo, as quais eram…

5. Sujeitos de Direito Internacional. 6. Organizações internacionais: criação, funcionamento, extinção. 7. Processo de Integração entre os Estados: modalidades de integração e sistemas regionais de integração (Mercosul). 11) De acordo com a Carta das Nações Unidas, de 1945, a Assembléia Geral: A) será composta de quinze membros, observando-se que a República da China, a França, o Reino Unido, a Rússia, a Inglaterra e os Estados Unidos são membros permanentes. B) será constituída…

desenvolva suas atividades dentro de uma obediência às normas jurídicas, direcionada ao desempenho de uma administração ideal, do ponto de vista da legalidade, da moralidade e eficiência, alguns dos princípios contidos no art. 37 “caput” de nossa magna carta. Práticas não compatíveis com os referidos princípios, impedem o desenvolvimento social do País, ofendem a dignidade humana e desvalorizam a Constituição de nosso Estado Federal. Espaço entre linhas: 1,5 A imoralidade e a…

vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos mais privilegiados pelos cargos públicos. Histórico Normativo Faz-se imperioso frisar o histórico da improbidade para uma melhor compreensão do tema ora estudado. No tocante a sua previsão constitucional, nenhuma outra constituição ousou abordá-la, como fez a…

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional possuindo as seguintes finalidades: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da…

documentação junto com a peça exordial, comprovando o pedido de encerramento de sua conta-corrente. Essa documentação jamais foi contestada pelo Banco, nem na contestação e em nenhum outro momento processual. Também não se sustenta na Carta Processual a alegação do apelado de que o magistrado, ao julgar antecipadamente o feito subverteu a ordem procedimental estabelecida pelo código. No caso presente, esteve muito bem o MM. Juiz a quo, tendo em vista que aplicou…

áreas afins, ora cunhando termos específicos para suas ações, ora se aproximando de campos epistemológicos contíguos para melhor definir seu objeto. Essa linguagem aparece nos documentos produzidos pelo corpo técnico, sejam eles pareceres, artigos, cartas, manuais, inventários; aparece também nas portarias, decretos e leis passados com o intuito de normatizar, legitimar, controlar e criar parâmetros para suas ações, as da população em geral e de órgãos com preocupações afins.…