Carta Magna Qual A Suas Principais Caracteristicas

dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (“CTN”), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor…

Média 10 2.1 Sedimentação do constitucionalismo antigo 10 3. Constitucionalismo na Modernidade 12 3.1 Teóricos do absolutismo.................................................................................................12 3.2 Principais influências ao constitucionalismo moderno .........................................14 3.3 Início do constitucionalismo moderno .......................................................16 4. Constitucionalismo na…

Declarar inconstitucionalidade do tratadonou lei federal Julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face de constituição Julgar valida a lei local em face de lei federal Especial é disciplinado pelo art. 105, III, da Carta Magna. Sua função principal é assegurar que a lei federal seja corretamente aplicada em todo país. Só é cabível o Recurso Especial quando há controvérsia sobre a aplicação ou intepretação da lei federal utilizada como base da decisão guerreada. …

com a Declaração Universal dos Direitos do Homem - DUDH, que influenciou legislações de nações do mundo inteiro pois em seus 30 artigos tenta fundamentar os princípios básicos de respeito aos mais fundamentais e sagrados direitos do cidadão. MAGNA CARTA No processo de constituição das monarquias nacionais europeias, a prerrogativa de centralização do poder político nas mãos de um único monarca parece ser regra comum a todos os Estados que se formavam naquela época. De fato, o…

Constiuição brasileira de 1824 Principais características desta constituição: O governo era uma monarquia unitária e hereditária; A existência de 4 poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador; O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seu culto doméstico, nunca podendo construir Templos Religiosos; Define quem é considerado cidadão brasileiro; As…

primeira carta de direitos humanos do mundo . A partir dessa conquista de Ciro, declarou-se uma nova forma de governar fundamentada nos direitos humanos que se expandiu por todos os continentes conhecidos (TERHUNE, 2013). Com a expansão das conquistas territoriais dos povos dominadores, os direitos humanos foram se afirmando e se consolidando por meio de outros registros que foram surgindo por meio da união do direito natural com os direitos não escritos. Em 1215, foi documentada a…

nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada". O Poder de…

Moura2 Mateus Batisti3 Samuel Monteiro de Souza4 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apontar os fatos que antecederam e marcaram a nossa história antes da assembleia Constituinte de 1988, os avanços contidos, as inovações e características da carta magna de 1988, os quais abriram novas possibilidades para a construção de um país democrático e por fim apontaremos para o fato da Constituição de 1988 ser um marco fundamental na história do nosso País, tendo com isso sendo…

pública. No Novo Código Civil, a propriedade ganha uma relevância sendo tratada de forma peculiar, como mostra seu art. 1231: “a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”. Como ensina Fiuzza (2005), sendo uma das características principais do direito de propriedade, a exclusividade e a plenitude, mostraram-se presumidas por admitirem prova em contrário, ou seja, trata-se de presunção juris tantum, o que afasta a condição de absoluta. Costuma-se afirmar como…

Princípios – Limitação Introdução O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento humano e social. No caso brasileiro, conforme diversos dispositivos constantes da Carta Magna, o Estado, além de cuidar da segurança (interna e externa) e garantir a ordem pública, deve investir na promoção da saúde, educação, moradia, transporte etc. Evidentemente, o custo financeiro de tais desideratos é…