Direito de Preced ncia ao Registro de Marcas

puramente local, separadas por mil ou mais quilômetros de distância. Não se imagina que a clientela seja a mesma. De outro lado, o registro independe do aspecto factual da concorrência e, dentro de certos limites (os da caducidade) também o aspecto temporal. 14 Art. 129 § 2o 2o. do CPI/96. A restrição é absolutamente compatível com a Convenção de Paris, pois não discrimina entre nacionais e estrangeiros, mas entre locais de uso da marca. 6 A questão constitucional Nosso interesse quanto à questão constitucional do pré-uso das marcas antexde este estudo 15. Realmente a questão tem relevantíssimo estatuto constitucional; vejamos. Desde a Constituição de 1891, o nosso sistema de direito deu estatuto constitucional à proteção das marcas 16. A Carta de 1988 dá ampla proteção aos signos distintivos: Art. 5º (...) XXIX - a lei assegurará (...) proteção à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. A CF/88 eliminou a referência às “marcas de indústria e comércio”, que vinham da tradição histórica. Este autor, ao formular a proposta de redação do texto constitucional, optou pela expressão simples “marcas”, em preferência à adição das marcas de serviços à lista dos objetos protegidos. A disposição constitucional, que se refere ao direito exclusivo marcário, não exclui a proteção da marca não registrada, pela concorrência desleal 17. A essência da…

pelos escaninhos do Itamarati. A visão algo internacionalizante desta Introdução não deve ser tomada, assim, de nenhuma maneira como afetações de erudição jurídica. A matéria da Propriedade Intelectual é mesmo internacionalizada, e nada mais enganoso do que se ater exclusivamente à literatura jurídica pátria. As leis sobre propriedade intelectual são feitas, no Brasil (e, hoje, no mundo 6 todo…) com uma democrática participação de todos os interesses econômicos, e nada mais razoável,…

received and reinvented — as language”. 93 As onomatopéias, que, como veremos, Peirce designa como índices, são claramente motivadas e não arbitrárias. 94 DERRIDA, Jacques. Of Grammatology. p. 158 (Gayatri Chakravorty Spivak trans., Johns Hopkins Univ. Press 1976). 39 3.1.1.1. A noção triádica e a distintividade absoluta dos signos Uma das mais importantes contribuições de Peirce é o da noção de distintividade como uma função da motivação dos signos. Numa classificação…

................................................................................................. 206 REFERÊNCIAS . ............................................................................................................ 217 APÊNDICES .................................................................................................................. 243 16 APÊNDICE A – Quadro de sistematização da produção de livros coletâneas sobre o Ensino de Ciências Sociais/Sociologia na Educação…