Carta Magna Qual A Suas Principais Caracteristicas

convivência social, materializadas nas leis, nos costumes, na cultura etc.., objetivando manter a ordem e a convivência harmônica, garantindo os direitos e os deveres dos cidadãos. No que se refere as leis, encontramos a Carta Magna, ou seja, a lei máxima de uma nação. No Brasil essa Carta Magna, recebe o nome de Constituição da República Federativa do Brasil, ou simplesmente, Constituição Federal. A atual Constituição Brasileira teve ampla participação popular em sua elaboração e foi…

AS PRINCIPAIS ESCOLHAS POLÍTICAS MANIFESTADAS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Andrew Aguiar Andrade¹ Gabrielle V. Mendes¹ Maria Nilce L. Tavares¹ Simone Maria de S. Andrade¹ RESUMO Este artigo visa a analisar a formação histórica das constituições brasileiras, apontando o contexto histórico do surgimento de cada uma delas, suas principais escolhas políticas, características e mudanças através da conjuntura política em cada época de sua criação, bem…

caracteriza-se pela união entre um homem e uma mulher fora do casamento, ou seja, é a chamada relação incestuosa onde o homem é casado e tem uma amante, a chamada concubina, ou a mulher é casada e tem um amante, o concubino. Essa relação tem como foco principal a união carnal. Ressalta-se que a palavra concubinato, na linguagem popular, é sinônimo da palavra “amante”. O Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo, no artigo 1727 que: “As relações não eventuais entre o homem e a mulher,…

voltaram contra a monarquia e se reuniam em assembleias para discutir e atacar os privilégios e prerrogativas da realeza. Dessa revolta e dessas reuniões, que se tornavam cada vez mais frequente, surgiu uma Carta Magna que o rei teria que assinar seguir e respeitar. O objetivo principal era diminuir o poder do Rei e fazer que ele respeitasse o povo e respeitasse o parlamento. Nesse novo sistema de governo fora instituído o cargo do primeiro ministro, que é um representante do rei escolhido

Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na Carta Magna. Características das Normas Constitucionais: a) Superioridade Hierárquica/Jurídica: assinala que as normas constitucionais configuram o fundamento de validade, imediato ou mediato, de todas as normas legais que integram o mesmo Ordenamento Jurídico, por causa da potência da qual são emanadas (Poder Constituinte Originário), com efeito no controle de…

político. Mas é na IDADE MÉDIA, em especial com a MAGNA CARTA de 1215, que o constitucionalismo deslancha em direção a MODERNIDADE, ganhado novos contornos. OBS MAGNA CARTA: -1ª documento da história que limita o poder real e não é de origem divina. O HABEAS CORPUS surge aqui. Aqui leva-se em consideração apenas os interesses dos nobres e não de todo povo. -Por isso, da dúvida do caráter constitucional. A constituição inglesa da magna carta era mista, governo balanceado a divisão se…

entrarmos propriamente no assunto, vale fazer uma breve explanação sobre a diferença entre o regime de repartição, utilizado pela previdência social pública do Brasil, e o regime de capitalização. O regime de repartição é aquele que traz como característica principal, a solidariedade entre os segurados do sistema. Ele funciona da seguinte forma, o grupo de segurados na ativa contribui para o pagamento dos benefícios do grupo de segurados da inatividade. Quando aqueles segurados da ativa…

A idéia do controle de constitucionalidade vem da preocupação em se manter a coesão da Carta Magna, observando a efetividade das suas normas e o fato de não estar ela apenas condicionada à realidade, mas também destinada a ordenar e conformar o plano político e social. A supremacia da Constituição, a validade das demais normas e a própria afirmação do Estado democrático de direito pressupõem o mecanismo de defesa conhecido como controle de constitucionalidade o controle de constitucionalidade é

Social, que vai nortear as ações dos estados e municípios, no sentido de garantir moradia digna à população, a partir de um diagnostica, mas detalhado do setor habitacional, com informações especificas sobre as carências de moradias dos municípios. O principal objetivo da proposta metodológica é estabelecer estratégia para a construção do Plano, definindo inclusive os espaços de participação populares, quanto a elaboração PEHIS. O plano será dividido em três etapas. A primeira se…

prescrever em seu artigo 1º que se reconhece como entidade familiar a continua convivência de um homem e uma mulher, cujo intuito é a constituição de uma família. A adequada compreensão do instituto como entidade familiar exige além do estudo de suas características a compreensão do conceito constitucional em relação aos pressupostos contidos nas leis regulamentadoras. Analisando os dispositivos legais, a partir de 1988, extraem-se os elementos essenciais que tipificam a união estável,…