Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia

Direito Internacional Público e Privado TRATADOS Tema que diz respeito tanto ao Dir. Int. Público quanto ao Privado, e influencia em todos os outros pontos do Direito Internacional, e é de fundamental importância na matéria. TEORIAS DO MONISMO E DUALISMO Na década de 30, começou uma polêmica muito grande no Direito Internacional entre essas teorias, num lado os dualistas e de outro os monistas, que tinham visão diferentes do que era o direito internacional…

COMITÊ ECONÔMICO E SOCIAL EUROPEU DIREITO COMUNITÁRIO I ALUNO: PROFESSOR: DISCIPLINA: DIREITO COMUNITÁRIO TURMA: São Paulo, 10 de fevereiro de 2014 Sumário 1. Introdução.............................................................................pág. 01 2. O Comitê Econômico e Social Europeu (CESE)..................pág. 01 3. Origens e Missão...........................................

APONTAMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O Direito Internacional não é um ramo do direito, mas um ordenamento jurídico, contrapondo-se aos restantes direitos e não se acrescentado a nenhum deles. Formação e evolução O direito internacional está divido em dois períodos: Direito Internacional Clássico: dominado pelas relações entre os Estados e a Santa Sé. Havia quase exclusivamente tratados de comércio e navegação, de aliança e de paz.Nasce nos séc. XV, XVI, XVII, mas é nos…

Provedor de Justiça Direito O Estado tem, através do provedor, o incomprimível, dever de as ouvir e de

Direitos dos Cidadãos Europeus Os direitos dos cidadãos da UE estão protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo objectivo é assegurar que todos os Estados-Membros e Instituições Europeias defendem e desenvolvem medidas para garantir a igualdade, a justiça e os direitos dos cidadãos. Os cidadãos europeus têm o direito de saber como a UE funciona, como são tomadas as decisões e como estas vão afectá-los. Podem também, e devem, participar no processo político…

Texto publicado sábado, dia 22 de março de 2014 ARTIGOS Povo da Crimeia tem direito à autodeterminação POR MARCELO RIBEIRO UCHÔA A história é uma sucessão de fatos correlacionados no tempo. Sem se compreender essa pressuposição inicial é difícil entender o porquê do povo crimeio haver decidido pela recente anexação à Rússia. A Crimeia é uma região encravada numa península ao sul da Ucrânia, situada às margens do Mar Negro, em área pouco maior que o estado de Sergipe. Desde…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL - TURMA 8 OS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL CONSTITUEM UM CONJUNTO FINITO E HERMÉTICO? EXPLIQUE. GRACIELLE APARECIDA FERREIRA BAURU/SÃO PAULO 2011 1. INTRODUÇÃO A princípio, antes de adentrar a defesa de posição, impõe-se destacar a previsão constitucional que dá guarida ao posicionamento a ser apresentado com a transcrição dos…

Advogado-Geral da União e, nos crimes conexos ao Presidente e Vice, Ministros de estado, Comandantes da Forças Armadas. * Aprovar a nomeação de autoridades indicadas pelo Presidente da República: Ministros de Tribunais Superiores, Ministros do Tribunal de Contas, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar. * Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da…

Estado: sociedade fixa num determinado território onde se organizou politicamente instituindo um poder político. O Estado é composto por três elementos fundamentais: uma comunidade, um território e um poder político. A Relação de Estado com o Território Quando se define estado, diz-se que este tem um território definido. Hoje, não se pode limitar um exercício de poder de um Estado ao seu território, pois há que ter em conta os fenómenos de extraterritorialidade, da globalização, da…

O SISTEMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Precedentes O sec. XX foi pródigo em guerras civis, principalmente às ocorridas em colônias, que objetivavam a independência das metrópoles, como Angola, Moçambique e Timor Leste, para mencionar apenas os países lusófonos. O envolvimento de dois países, às vezes três, num conflito, não justificava que fosse acionado o sistema global de proteção aos direitos humanos, pela simples razão de que um sistema regional podia ser mais ágil e mais