Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia

proteção direitos fundamentais foi o que incrementou substancialmente o constitucionalismo como movimento em rumo de uma igualdade cada vez maior entre os homens, concluiu Tocqueville no o século passado. O surgimento da proteção aos direitos fundamentais tem caráter recente apesar de que desde a Idade Antiga já havia preocupação em torno desses direitos já consagrados nos mais diversos sistemas constitucionais. José Afonso da Silva aponta algumas formas de proteção dos direitos…

sectores da vida jurídica e não apenas para o Direito constitucional  Por estar no cerne do Direito constitucional, o constitucionalismo teria de se projectar em todos os sectores da ordem jurídica Relação constante entre história política e história constitucional portuguesa: 1. Época liberal  De 1820 a 1926: 4 Constituições (1822, 1826, 1838 e 1911) que se repartem por diferentes vigências e que têm por base a separação de poderes e os direitos individuais 2. “Estado Novo”  Entre…

estado moderno O conceito de Soberania, historicamente, esteve vinculado à racionalização jurídica do Poder, no sentido de transformação da capacidade de coerção em Poder legítimo. Ou seja, na transformação do Poder de Fato em Poder de Direito. Bobbio[1] indica que o conceito de Soberania pode ser concebido de maneira ampla ou de maneira estrita. Em sentido lato, indica o Poder de mando de última instância, numa Sociedade política e, consequentemente, a diferença…

Direito Internacional Técnico de Gestão 13 de Março de 2012 Micaela Lopes Índice Índice 2 Introdução 3 1. Direito Internacional Público 4 1.1. Noção de Direito Internacional 4 2. As Fontes do Direito Internacional 5 2.1. Convenções internacionais ou Tratados internacionais 5 2.2. Costume internacional 5 2.3. Princípios gerais do Direito 6 3. Direito Internacional Público e a ordem jurídica dos Estados 6 4. Sujeitos de Direito Internacional Público 8 4.1. O…

proibida a proteção de sectores económicos nacionais, mas exige-se que essa proteção seja feita de forma transparente, ou seja, através de direitos aduaneiros, considerados a forma mais clara de divulgar o grau de proteção e a que menos distorce as trocas. Previsibilidade e estabilidade – através de um sistema de normas jurídicas e da consolidação dos direitos de importação máximos que cada país poderá aplicar a certos produtos, de acordo com o seu compromisso nas negociações.…

Legislação Desportiva na Europa ­­A Europa e o Desporto A Carta Europeia do Desporto foi adotada pelos Ministros Europeus responsáveis pelo Desporto. No seu artigo 1.º, refere que os governos tomarão as medidas necessárias com o objetivo de: “I. Dar a cada indivíduo a possibilidade de praticar desporto: a) Assegurando a todos os jovens a possibilidade de beneficiar de programas de educação física para desenvolver as suas aptidões desportivas de base. b) Assegurando a cada um a…

A União Européia (http://jus.com.br/revista/texto/3640/a-uniao-europeia) duas visões da Europa Loacir Gschwendtner Elaborado em 11/2002. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. Antecedentes históricos A criação das Comunidades Européias e sua evolução para a União Européia deveram-se a razões deordem econômica, social e político-militar. A situação econômica e social em que se encontrava a Europa nos anos seguintes à II Guerra Mundial exigia uma…

que novos sujeitos de direito internacional são legitimados e o indivíduo passa a constituirser o foco da proteção legal internacional, novos desafios e questões são enfrentadoas, e, por essa razãoisso, este debate é importantede grande relevância. O caso em pauta é resultado doesse choque entre as ações supostamente neutrasimparciais do Estado e seus impactos nas liberdades individuais de certos seus cidadãos. Julgado pelaApresentada perante a Corte Europeia de Direitos Humanos, trata-se da o

OMC O surgimento da OMC foi um importante marco na ordem internacional que começara a ser delineada no fim da Segunda Guerra Mundial. Ela surge a partir dos preceitos estabelecidos pela Organização Internacional do Comércio (OIC), consolidados na Carta de Havana, e, uma vez que esta não foi levada adiante pela não aceitação do Congresso dos Estados Unidos, principal economia do planeta, com um PIB maior do que o das outras potências todas somadas, imputou-os no GATT de 1959, um acordo…

Direitos Fundamentais Noção de norma: Regras. Estas regem/orientam o comportamento humano a nível interno e internacional. Tudo o que for contra uma norma tem uma punição, que pode ser imposta pela sociedade ou pelos órgãos de poder jurídico. Direito: Não existe uma definição, nem o maior jurista a conseguiu. Diz-se que é tudo o revela uma especial atinência com o iustum. Faz parte da ordem jurídica, é coerente (não pode existir contradições entre leis), estão também organizadas