extinção do contrato de trabalho

empregador, eis que é uma forma de impor critérios justos no momento em que se concretiza a dispensa sem justa causa. Por outro lado, o aviso prévio serve de amparo ao empregador, uma vez que impossibilita o trabalhador pedir demissão sem possibilitar tempo hábil para a empresa repor outro empregado em seu lugar, sem que isto incorra em indenização em favor do empregador. Amauri Mascaro Nascimento afirma que “o aviso prévio é a denúncia do contrato por prazo indeterminado”, sendo o ato daquela parte que pretende extinguir o contrato de trabalho indeterminado, cujo prazo deste aviso pode ser considerado como “remanescente da relação de emprego a ser observado pelas partes até o término da sua duração”. Pelo fato do instituto do aviso prévio ter sua origem orquestrada pelo Direito Comum, principalmente pelo Código Comercial, em seu artigo 81, assim como pelo Código Civil (art. 1.221), temos que sua natureza jurídica, segundo Cesarino Jr., é uma condição resolutiva, pois se subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e incerto, conforme prevê o artigo 119 do Código Civil. Os artigos 487 e seguintes da CLT regulam a matéria, sendo que somente são aplicados nos casos em que o empregador dispensa sem justa causa o empregado ou, vice-versa, quando o empregado pede demissão ao empregador. Nos demais casos não há que se falar no instituto em evidência, pois na justa causa, na rescisão recíproca ou, ainda, no caso de aposentadoria do empregado, o…

trabalhador a possibilidade de estar empregado, enquanto que a estabilidade decorre da impossibilidade de ocorrência de dispensa arbitrária e sem justa causa, conforme definição acima. A estabilidade pode ser ainda definitiva ou provisória, sendo esta uma forma de garantir o empregado no seu emprego, sem a possibilidade de haver dispensa arbitrária ou sem justa causa, sendo que sua permanência nesta situação está vinculada ao término da situação fática que garantia ao empregado a…

aggravates the clinical picture of alcoholism, which is why the best solution in such cases the company is faced with an alcoholic in their staff forward it to treatment. Keywords: Termination of employment contract, habitual drunkenness. INTRODUÇÃO A embriaguez habitual constitui-se em uma patologia e merece tratamento considerado pela alínea “f” do artigo 482 da CLT (hipótese de justa causa). Essa é a idéia que impulsiona o presente estudo, o qual se desenvolve em alguns…

ÍNDICE I – INTRODUÇÃO 04 II – CONCEITO E TERMINOLOGIA 05 III – ASPECTO ECONOMICO E SOCIAL 05 IV – PROTEÇÃO LEGAL 07 V – ESTABILIDADE 08 VI – AVISO PRÉVIO 09 VII – DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA 11 VIII – DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO 12 IX – PEDIDO DE DEMISSÃO 15 X – RESCISÃO INDIRETA 15 XI – CULPA RECIPROCA 16 XII – APOSENTADORIA 17 XIII – BIBILIOGRAFIA 18 XIV – CONSIDERAÇÕES DO…

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alexandre Oliveira da Silva, advogado atuante na área trabalhista, sócio do Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia, é também Pós-Graduado em Direito do Trabalho pelo Núcleo Mascaro de Desenvolvimento Cultural. ÍNDICE I – INTRODUÇÃO 02 II – CONCEITO E TERMINOLOGIA 02 III – ASPECTO ECONOMICO E SOCIAL 03 IV – PROTEÇÃO LEGAL 05 V – ESTABILIDADE 06 VI – AVISO…

minimizam o índice de desemprego, segundo dados gerados pelo IBGE. Entretanto, estes aspectos ignoram fatores mais complexos que a falta do emprego ao trabalhador producente, pois utilizando do primeiro exemplo para demonstrar com clareza a problemática enfrentada, quando afirma-se que o aumento do desemprego eleva o número de vendedores ambulantes, percebe-se que estes vendem produtos importados contrabandeados, que além dos riscos eminentes da própria operação, assiste-se à compra de…

minimizam o índice de desemprego, segundo dados gerados pelo IBGE. Entretanto, estes aspectos ignoram fatores mais complexos que a falta do emprego ao trabalhador producente, pois utilizando do primeiro exemplo para demonstrar com clareza a problemática enfrentada, quando afirma-se que o aumento do desemprego eleva o número de vendedores ambulantes, percebe-se que estes vendem produtos importados contrabandeados, que além dos riscos eminentes da própria operação, assiste-se à compra de…

JUSTA CAUSA: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DAS HIPOTESES E REQUISITOS POSTULADOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AUTOR: Danilo José Franco¹ ORIENTADOR: Prof. Alexandre H. Silva² RESUMO O contrato de trabalho é o ajuste de vontades contratuais pelo qual uma pessoa física ou jurídica de direito se compromete a prestar pessoalmente…

ALCOOLISMO O ALCOOLISMO é uma doença que se manifesta, principalmente na maneira incontrolada de beber da vítima. Gera dependência que afeta a saúde mental, física, o relacionamento com as pessoas e o comportamento social e econômico. Legalmente, constitui motivo de justa causa de demissão, embriaguez habitual ou em serviço.( CLT, Art. 482 – F). No Brasil, a doença do alcoolismo também representa um grave problema, porquanto é o líder mundial no consumo de bebidas alcoólicas…

APLICAÇÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. O Contrato de Trabalho, assim como os negócios jurídicos em geral, nasce, cumprem a sua finalidade que é a prestação de serviços, podendo sofrer alterações ao longo do período e por fim, se extinguem. Nesse sentido assevera Sergio Pinto Martins: “A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vinculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes.”1 A Organização Internacional do Trabalho – OIT adotou a …