Caracteristicas Principios E Institutos Juridicos Do Dir

INSTITUTO CUIABA DE ENSINO E CULTURA LEIS EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 CUIABÁ – MT 2010 ALESSANDRO PIMENTA ANDREA PALAZO GEOVANA MENEZES JONES SOUZA VELHO LUCIELENA MELLO MARIUMA FREITAS PEDRO FERNANDES ROSALINA SILVA

preço desse produto que se consubstancia na taxa da operação financeira (juros e encargos moratórios). Ao agregar custos ao preço do produto ou serviço, o fornecedor incide em duplicidade vedada pelo ordenamento jurídico ao condenar o enriquecimento sem causa. Vale dizer que viola o princípio da probidade e da boa-fé a instituição financeira que, na conclusão do contrato de crédito e na sua execução, cobra por serviços que já se encontram remunerados na taxa do produto oferecido a seu…

Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial e Atos Normativos Glossário Jurídico 9 11 91 181 Bibliografia 217 Apêndice A Fluxo de Criação ou Alteração de Atos Normativos no STJ 225 Apêndice B Processo Administrativo 226 Apêndice C Guia para Pesquisa Eletrônica no Volp e em…

A PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA 1. Elementos e Natureza Jurídica da Relação de Consumo.2. Conceito Jurídico de Consumidor e Fornecedor. 2.1 Teorias. 2.1.1 Subjetiva. 2.1.2 Objetiva. 2.1.3 Mercados. 2.1.4 Segmento Econômico. 2.1.5 Insumo Jurídico e Fundo de Comércio.2.1.6 Maximalista. 2.1.7 Finalista. 3. A Pessoa Jurídica como Consumidora na Doutrina e Jurisprudência Pátrias. 1 ELEMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE CONSUMO O presente artigo pretende analisar sob quais hipóteses a…

de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto da consignação em pagamento no âmbito do Direito Civil e do Direito Processual Civil. Examina-se, sob o crivo das lições doutrinárias e das orientações jurisprudenciais, o que é o instituto da consignação em pagamento, sua razão de existência, seu…

exclusivamente na fé; não se questiona, não se prova, apenas acredita-se. Cada uma tem seus ritos, seus dogmas e não é dado a ninguém questionar se é certo, verdadeiro, justo ou absurdo: tão-somente acredita-se ou não. Tanto é assim que no nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal (art. 5º, VI) elege como direito e garantia individual a inviolabilidade à “liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ DORIVAL BERNARDINO PEREIRA A GUARDA COMPARTILHADA E SEUS ASPECTOS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL Tijucas 2008 2 DORIVAL BERNARDINO PEREIRA A GUARDA COMPARTILHADA E SEUS ASPECTOS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus de Tijucas. Orientador: Prof.…

Nascimento, Editora Saraiva. Princípios de Direito do Trabalho, Américo Plá Rodriguez, Editora LTr. • ANTECEDENTES HISTÓRICOS: No século XVIII, com a revolução Francesa, houve a concepção meramente formal da igualdade, pregando-se a “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. A igualdade e a liberdade eram conceitos abstratos que importavam na aceitação da proposição de Fouillé: “quem diz contratual diz justiça”. A consagração de forma ampla é irrestrita do princípio da autonomia da…

acepção do termo; Retira-se do art. 38º do ETIJ que se faz a distinção entre fontes primárias ou principais (convenções internacionais; o costume e os princípios gerais de direito) e fontes secundárias ou auxiliares (jurisprudência e doutrina); que se confundem modos de produção ou revelação de direito (convenções e costume) e normas jurídicas (princípios). -Fontes formais – processos de elaboração do direito, ou as diversas técnicas que permitem que uma norma pertença ao direito…

consistently. SUMÁRIO Introdução 1. Condomínio Edilício 12 1.1 Evolução histórica da propriedade horizontal no ordenamento jurídico brasileiro 12 1.2 Constituição do condomínio edilício 25 1.3 Natureza jurídica 33 2 Função Social da Propriedade 43 2.1 A função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro 52 2.2 A função social da propriedade nas constituições brasileiras 54 2.3 A função social da…