Capítulo 5 Tércio Ferraz Jr

AGÊNCIAS REGULADORAS: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Tercio Sampaio Ferraz Junior 1. A QUESTÃO. O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta…

estudo que aqui se empreende foi concebido em três capítulos, dentre os quais o primeiro resgata o conceito de hermenêutica, distinguindo-a da interpretação quando muitos autores utilizam tais vocábulos como sinônimos; também expõe os métodos interpretativos existentes na ciência hermenêutica e os resultados da atividade exegética, colacionando por último as características e síntese das propostas interpretativas das grandes escolas. O capítulo seguinte enfoca a pacificação da discussão em torno

anterior  tente entender os conceitos e as ideias  após cada leitura, feche os olhos e pense no tema  repita, pelo menos, uma vez a cada quinze dias os procedimentos deste tópico para todos os temas estudados LEMBRE-SE: 1. 2. 3. 4. 5. “Entenda” as aulas Tire suas dúvidas Anote sempre que possível Estude todos os dias Converse com os amigos sobre os temas estudados 04. Roteiro Mínimo de Estudo Seja por falta de vontade, de tempo ou de organização, o aluno…

sob uma perspectiva jurídica isolada, mas também a partir de possíveis interconexões com outras áreas. Assim, traçam-se paralelos entre Direito e Literatura[1], Direito e Cinema[2], Direito e Psicanálise[3], Direito e Matemática[4], Direito e Física[5], Direito e Neurociência[6] e, inclusive, Direito e Música. Esta postura aberta de estudar o Direito amplia o espectro do investigador, ressaltando elementos humanísticos, superando a mera técnica jurídica, o que contribui para uma visão…

constitutional control of tax rules under the Supreme Court, the modulation effects of the sentence, the retroactivity of the tax law and the principle of legal certainty. Keywords: Language, Systems, and the law, Incidence, Validity, Modulation of Court 5 “Ele te declarou, ó homem, o que é bom e que é o que o Senhor pede de ti: que pratiques a justiça, e ames a misericórdia, e andes humildemente com o teu Deus”. Miquéias 6.8 6 Dedico esta monografia A Deus pela…

Junior - Ciência jurídica e política do direito da ... Disponível em: www.univali.br/periodicos marcou de tal modo o campo da linguística), seja o mesmo Durkheim funcionalista e reacionário que propôs este conceito híbrido: “consciência coletiva”5. Portanto é preciso ver com clareza, como diz Verón6, que todas essas discussões alimentamse, na maioria das vezes, daquilo que se pode chamar de “mito das origens”, o mito do “retorno ao fundador”. De nossa parte não pretendemos…

equacionamento das divergências. Então é grande número de processo. judicial. Diante de situação o direito cívico de acesso ao os meios suasórios de fácil detectar os motivos do ALTERNATIVAS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS No entendimento de Ferraz Junior (2007, p.327), (...) uma concepção geral da decisão jurídica é correlata de uma concepção de conflito jurídico. Assumindo-se que os conflitos sociais ocorrem em situação de comunicação de agentes que por pressuposto, são…

Deus pelo Amor Charles pelo incentivo Pais pelo investimento SUMÁRIO Introdução Capítulo I - Facticidade Jurídica Capítulo II - Constructivismo Lógico Semântico Capítulo III - Semiótica Jurídica Capítulo IV - Sistema Jurídico Capítulo V - Fato Jurídico Capítulo VI - Subsunção ou Incidência Capítulo VII - Validade e Invalidade Capítulo VIII - Modificações da Jurisprudência Conclusões Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO A presente

uma estrutura muito bem organizada, com hierarquia e ordem. O presente trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de direito, norma e sistema com base nas teorias formuladas pelos filósofos e doutrinadores Eduardo Carlos Bianca Bittar, Tércio Sampaio Ferraz Junior e Hans Kelsen, que muito contribuíram para o nosso regramento e que nos auxiliam na busca contínua do conhecimento, entendimento e cumprimento do nosso Ordenamento Jurídico. ABSTRACT Structuring the legal system in…

possibilitar o seu completamento através das funções que desempenham, logo, operam para aperfeiçoar o ordenamento, mas somente o fazem quando outras normas não se apresentam em condições de exercer, plena ou satisfatoriamente, sua função reguladora. CAPÍTULO 1 A HERMENÊUTICA COMO ARTE DA INTERPRETAÇÃO 1.1. Conceito e Aspectos Gerais A idéia de que a língua dos deuses é inacessível aos homens é antiga. Moisés era capaz de falar com Deus, mas precisava de Aarão para se…