Capítulo 5 Tércio Ferraz Jr

princípios e leis que regulam as relações entre os indivíduos em uma sociedade e que devem ser cumpridos de modo rigoroso e igualitário. "Quando os homens são amigos não há necessidade de justiça" (Aristóteles). 42.2 Justiça social Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., o termo justiça social "em nossa tradição constitucional, deita raízes na Doutrina Social da Igreja"(34). Este termo se faz presente no caput do art. 170 e no art. 193. O caput do art. 170 trata dos princípios fundamentais da…

|oposição.[4][4] Inicialmente refratários à idéia da regulamentação legal, a bancada de oposição passou a ver neste instrumento uma | |possibilidade de retomar o papel tradicional de definir os investimentos e limitar a participação popular.[5][5] Nesse sentido, em 1999, o| |vereador Isaac Ainhorn (PDT) propôs um novo projeto de lei (PL n° 30/99) sobre o tema, com o objetivo de “dar vida formal a estruturas que| |hoje não dispõem de previsão legal como as assembléias gerais…

INTRODUÇÃO; 2 CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES; 3 O SURGIMENTO E A DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS COMO NOVAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS; 4 MUDANÇA DE PARADIGMAS. A CONCILIAÇÃO DA LEI 10.406/02 E DOS CONCEITOS VAGOS OU IMPRECISOS COM A CONCESSÃO DE PODERES GENÉRICOS AO JUIZ; 5 O JUDICIÁRIO E A CLÁUSULA GERAL- O MAGISTRADO COMO PROTAGONISTA DA FORMAÇÃO DA NORMA; 6 FORTALECIMENTO DA FIGURA DO JUIZ DE 1º GRAU À LUZ DO PROCESSO CIVIL HORDIERNO; 7CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O juiz é um…

A noção de Fundamentação teórica – 3. O que deve conter uma Fundamentação Teórica em Projeto de Pesquisa Jurídica (Dos Conceitos Gerais) – 4. O que deve conter uma Fundamentação Teórica em Projeto de Pesquisa Jurídica (Dos Conceitos específicos) – 5. Um exemplo de como se pode desenvolver uma fundamentação teórica na área do Direito Constitucional ( a Teoria dos Direitos fundamentais) – 6. Conclusão – Referências. Introdução O presente texto tem por fim esclarecer o que é, em…

DESENVOLVIMENTO______________________________________________7 3 OS PRÓS E CONTRAS DO CASO ____________________________________9 4 PARECER EM DEFESA DO HUMORISTA RAFINHA BASTOS______________11 4.1 Parecer Defesa da cantora Wanessa Camargo__________________________15 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS__________________________________________16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS______________________________________17 ANEXO A - Petição Inicial Contra Rafinha Bastos ANEXO B - A Íntegra da Decisão do…

características específicas dos dois institutos quais sejam o Precedente Judicial e a Súmula Vinculante, e das peculiaridades dos sistemas jurídicos nos quais estão inseridos, tornar-se-á possível verificar se a hipótese supramencionada é válida ou não. CAPÍTULO 1 Fundamentos filosóficos do Empirismo A idéia de modernidade a qual possuímos hoje está inserida diretamente na mudança de mentalidade (na forma de pensar e da descoberta do método científico) e nas inovações…

violência real, a ação penal é pública incondicionada.” Este preceito sumular, aliás, não sofreu qualquer alteração com o surgimento do art. 88 da Lei nº. 9.099/95, segundo entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 73.994-6 e HC 74.734-5) e pelo Superior Tribunal de Justiça: “RESP 171426/MG; 1998/0026220-2. Fonte: DJ DATA:01/04/2002 PG:00227 – Relator: Min. VICENTE LEAL. O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal,…

interpretação e conflito temporal das leis (arts. 1º ao 6º) ................................ ................................ ....... 4 1. Artigo 1º da LINDB ................................ ................................ .............................. 5 1.1. Vacatio legis ................................ ................................ ................................ ... 6 2. Artigo 2º da LINDB ................................ ................................…

2. Os vocábulos certeza e segurança. 3. Instituições à segurança social. Relação entre certeza e segurança. 4. A diversidade de decisões judiciais na aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil brasileiro. Questionando a certeza jurídica. 5. O princípio da verdade processual, reflexões em torno da segurança social. 6. Enfim. 1. Pretensão deste texto Pretende-se, aqui, propiciar reflexões em torno das limitações ao conhecimento dos agentes jurídicos – aqueles profissionais…

sociedade, ou seja a interpretação sociológica analisa o contexto social da norma, muitos doutrinadores afirmam que a interpretação histórica e sociológica ambas estão ligada; não há como falar em interpretação histórica sem análise social, como diz FERRAZ Junior: “É preciso ver as condições específicas do tempo em que a norma incide, mas não podemos desconhecer as condições em que ocorreu a sua gênese”. Alguns doutrinadores não diferenciam os dois métodos de interpretação, é traves…