Capítulo 5 Julgadores E Vítimas E Instituições De Exclusão

julgar a presente causa em razão da necessidade de ser facilitado ao consumidor a defesa de seus direitos. Isto porque, inegável que a Autora é consumidora, no sentido amplo, reconhecido pelo artigo 29 da Lei 8078/90: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Em se tratando de ação buscando o cancelamento de registros nos cadastros mantidos pelas Demandadas, inegável que…

Administrado pelo professor : Mário de Camargo Sobrinho Sumário 1. Introdução 2. Conceito 3. Características e fundamentos dos Direitos da Personalidade 4. Classificação dos Direitos da Personalidade 5. Cápitulo II, Código Civil , dos Direitos da Personalidade Artigos. 11 ao 21 6. Proteção dos Direitos da Personalidade 7. Uma análise sobre a proteção à intimidade 8. Direito ao Corpo 9. Os atos de disposição do próprio corpo 10. Direito à integridade

Inconstitucionalidade ART Artigo ARTS Artigos ADECON Associação de Defesa do Consumidor AI Agravo de Instrumento STF Supremo Tribunal Federal VO Via Oral CF/88 Constituição Federal de 1988 SUMÁRIO RESUMO IX INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO I 4 1 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PLANOS DE SAÚDE 4 1.1 A DEFESA DO CONSUMIDOR DE PLANOS DE SAÚDE NO DIREITO BRASILEIRO 4 1.2 OS TIPOS DE PLANOS E SUAS COBERTURAS EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.656/98 6…

que os gritos de tantas crianças ficam abafados de forma tão eficiente? Será que eles são tão pouco potentes que não ouvimos ou será que nos tornamos insensíveis a eles? Parece que escutamos sim, mas somente quando estes gritos chegam a nós como vítimas de assaltos e crimes cometidos como reação à violência sofrida. O que é preciso ser feito para evitar que tantas crianças e adolescentes continuem sendo abandonadas e vivam sem os cuidados e a proteção de suas famílias e…

Aspecto formal ou analítico: é aquele que busca, sob um prima jurídico, estabelecer os elementos estruturais do crime. A correta finalidade deste enfoque é propiciar a correta e mais justa decisão sobre a infração penal e seu autor, fazendo com que o julgador ou interprete desenvolva o seu raciocínio em etapas. Sob esse ângulo, crime é todo fato típico e ilícito. Antijuridicidade: preferimos o termo ilicitude, uma vez que o crime, embora contrário à lei penal, não deixa de ser um fato…

the Criminal Procedure Code and Article 935 of the Civil Code. SUMÁRIO RESUMO 4 INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I – CRIME 10 1. CONCEITO DE CRIME 10 2. FATO TÍPICO 11 2.1. Conduta 11 2.2. Resultado 13 2.3. Nexo de causalidade 14 2.4. Tipicidade 15 3. ILICITUDE 15 4. CULPABILIDADE 16 4.1. Imputabilidade 16 4.2. Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 17 4.3. Exigibilidade de conduta diversa 18 CAPÍTULO II - EXCLUDENTES DE ILICITUDE 19 1. INTRODUÇÃO 19 2. CAUSAS LEGAIS 19 2.1. Estado de…

não segue mais a carreira militar -, socorreu o autor, conduzindo-o pessoalmente em seu veículo particular ao Hospital Naval de Belém (HNBe) e lá, o militar fora atendido conforme Boletim de Atendimento Médico constante no (ANEXO “A” dos autos); 5. Dez dias depois (24ABR93) o autor foi à consulta médica com a Otorrinolaringologista Dra. Regina Veiga (Servidora Civil) que lançou no seu Prontuário Médico (Arquivado no HNBe), acordando com o exame de audiometria do Dr. Paulo Fontelles,…

....................................................................................... 20 2.2 A legítima defesa ......................................................................................................... 22 2.3 A culpa exclusiva da vítima ......................................................................................... 23 2.4 Fato de terceiro ............................................................................................................ 25 2.5 Caso fortuito ou

número mínimo de jurados ............... 21 4.4 Sorteio dos jurados, intimação e jubilação .......................................................... 22 4.5 Requisitos para ser jurado, vantagens e responsabilidade ................................. 22 5 FASES DO PROCEDIMENTO DO JÚRI ................................................................ 24 5.1 Primeira Fase Do Júri .......................................................................................... 24 5.2 Segunda Fase…

produções dramáticas perpetuam a ideia simplista de que há bons de um lado e maus de outro, mas as pessoas e situações são imprevisíveis e geralmente não obedecem a essa simplificação. Há pessoas que são críticas em relação a este maniqueísmo das instituições que caem no erro de acharem que as leis e as estruturas promoverão a paz social. Então se mantêm a justiça (policiais, juízes e legisladores) que protegem a ordem sempre do lado bom, contra os “delinquentes” (os anormais sociais)…