Capítulo 5 Julgadores E Vítimas E Instituições De Exclusão

peculato mediante fraude (peculato-estelionato). A palavra deriva do termo latino peculatus, que no direito romano se caracterizava como o desvio de bens pertencentes ao Estado. TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de…

Militar teve origem, pois, dentro da própria organização militar, a princípio, com o estabelecimento de regras de conduta para os militares e com a fixação de severas sanções para quem não cumprisse tais regras. Na legislação de todos os países com instituições militares organizadas, sempre se faz presente a Justiça Milita e o Direito Militar. A novidade esta na transferência da competência para julgar as “ações judiciais contra atos disciplinares militares”, da justiça comum…

artigo 5º, inciso XLII, que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Logo, a fim de atender o implícito comando constitucional, nosso legislador pátrio editou a lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Posteriormente, foi editada a lei 9.459, de 13 de maio de 1997, que alterou os artigos 1º e 20 da primeira lei de 1989 e dispôs que serão punidos, na forma desta lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito…

Graves conseqüências. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1. Do Perdão Judicial 1.1 A Evolução histórica do perdão judicial 1.2 Conceito de perdão judicial 1.3 Natureza jurídica do perdão judicial 1.4 Fundamentos do perdão judicial 1.5 Espécies de perdão judicial 1.5.1 Pena privada 1.5.2 Poena naturalis 1.5.3 Bagatela 1.5.4 Delação premiada 1.6 O perdão judicial é um direito subjetivo do réu ou poder discricionário do julgador? CAPÍTULO II 2. Perdão judicial no homicídio…

Regulamentação na Legislação de Proteção aos Direitos do Consumidor 29 3.3 Conceito 30 3.4. Dano moral direto e indireto 32 3.5. Do arbitramento do Quantum Indenizatório 33 3.6. Do Caráter Dúplice da Indenização 34 4. DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 36 5. DOS DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO POR INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES 39 CONCLUSÃO 44 BIBLIOGRAFIA 46 INTRODUÇÃO Pretende o presente trabalho, analisar a relevância do dano moral como…

dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado estado de sítio ou d guerra; III – tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias; IV – consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade. 2 ABANDONO DE POSTO (CPM) ART. 195 – Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado ou o serviço que…

primeira questão, acerca da normatividade do direito. O papel da teoria política na fundamentação da decisão judicial só pode ser definido, por seu turno, uma vez conhecidos os requisitos responsáveis por tornar legítimos os atos coercivos que o julgador ordena. São fatores internos à prática do direito, todavia, que determinarão caso a caso quais desses requisitos devem ser satisfeitos de forma explícita pela justificação oferecida na decisão e quais dentre eles têm a sua satisfação…

produções a partir do termo “menor”, que é um símbolo de exclusão social e da naturalização da separação entre criminalidade e infância. Quais subjetividades são produzidas pela mídia que afetam este processo? E quais implicações sociais são ocasionadas por estas diversas produções de subjetividades? Este trabalho apresenta um estudo sobre as várias produções de subjetividade em torno do termo “menor” que supostamente é sinônimo de exclusão e diferenciação social. Diariamente os meios…

quais seriam as causas prováveis para esses tipos de comportamentos. Assim, estudando o tema, no primeiro capítulo abordaremos a aplicação dos princípios da personalidade, que são os direitos inerentes às pessoas e que necessitam da proteção jurídica tutelada pelo Estado. Serão observados os objetivos civis e até mesmo constitucionais normatizados por esse regramento. 5  No segundo capítulo trataremos diretamente da legislação aplicada para os casos de bullying, quais são os…

Resumo do livro de psicologia jurídica José Osmir Fiorelli Rosana Cathya Ragazzoni Mangini → CAPÍTULO 1: AS FUNÇÕES MENTAIS SUPERIORES (A SÍNDROME DE PIRANDELLO) O estudo das funções mentais superiores constitui a base para toda a compreensão dos complexos mecanismos por meio dos quais se desencadeiam os comportamentos e se estrutura a realidade psíquica de cada indivíduo. Trata-se de fundamentos para compreender de que maneira a mente humana constrói sua visão de mundo, percebe o…