Capítulo 5 Julgadores E Vítimas E Instituições De Exclusão

do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações trazidas pela comissão de juristas, sua aplicação prática e relevância jurídica, fazendo considerações…

.................................................................. 7 ABSTRACT............................................................................. 8 INTRODUÇÃO....................................................................... 9 CAPÍTULO 1 ........................................................................ 10 RESPONSABILIDADE CIVIL........................................... 10 1.1 HISTÓRICO...................................................................................

ESTATAIS 36 4.1 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO 37 4.2 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO 39 4.2.1 Permissionárias 41 4.2.2 Concessionárias 42 4.2.3 Autorizatárias 43 5 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 45 5.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 46 5.1.1 Teorias Objetivistas 50 5.1.2 Teorias Subjetivistas 52 5.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA 55 5.3 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 58 5.6 DIREITO DE…

exemplar, zelosa e dedicada, não medindo esforços para me guiar da melhor forma a fim de estruturar uma dissertação de contribuição relevante para o ambiente acadêmico.  RESUMO A teoria da Nova Economia Institucional atribuiu papel de destaque às instituições, classificando-as como as “regras do jogo” nas sociedades. Uma das vertentes desta literatura foca-se em analisar a relação entre o grau de enforcement ou exigibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e seu…

Humanos. Professor de Direito. Samara Wilhelm Heerdt, Defensora Pública, RS. Especialista em Direito Civil e Processo Civil (Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). Integrante do Núcleo de Família e de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica (2007/2010). Secretária da Comissão Especial de Violência Doméstica do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE 2008/2009). xi Adilson José Paulo Barbosa, Advogado, Mestre em Direito.…

normas de Legislação Tributária Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Legislação Tributária Estadual CAPÍTULO I Disposições Gerais. SECÇÃO I Disposição Preliminar. Art. 1º A expressão “legislação tributária estadual” compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou parte, sobre tributos e relações…

aos meus colegas de turma, sem os quais jamais estaria onde me encontro, fiéis e merecedores do meu respeito, jamais deixarão a minha memória; em especial nas pessoas do Thiago Vinicius Amaral, Luiz Carlos de Mello Neto e Ian Andrezzo Dutra. 5 DEDICATÓRIA Dedico a presente monografia à memória do meu querido avô Gustavo Sebastião Cornelius (19392000). 6 Três âncoras deixou Deus ao homem: o amor à pátria, o amor à liberdade, o amor à verdade. Cara nos é a pátria,…

Conteúdo 1. INTRODUÇÃO ......................................................................... 5 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................................... 5 3. A INTERVENÇÃO DO ESTADO ................................................ 5 4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NA ESFERA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ............................................................................. 6 5. JURISPRUDÊNCIA ................................................................... 7 6. NATUREZA

assunto particular. Ao leitor cabe, portanto, a observação final de que situações particulares devem merecer análises específicas. Boa leitura! Sebrae_CartilhaMePE(7).qxd 17.04.07 15:50 Page 4 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 5 INTRODUÇÃO Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado…

da Justiça Especial, será da Justiça Comum. Ainda, os casos que cabem à Justiça Comum Federal restam enumerados na própria Constituição Federal (art.109 da CF), podendo-se dizer, portanto, que chegamos à competência da Justiça Comum Estadual, por exclusão. Tudo aquilo que não tiver de ser julgado pela Justiça Especial ou pela Justiça Comum Federal, será apreciado pela Justiça Comum Estadual. Depois dessa breve explicação, acredito que será mais fácil compreender a diferença entre…