Capítulo 5 Julgadores E Vítimas E Instituições De Exclusão

homicídio doloso, o infanticídio, o aborto, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Daremos especial atenção ao homicídio doloso, que é o tipo penal disposto no artigo 121 do Código Penal, em que há a intenção do agente de eliminar a vida da vítima. O fato é o pressuposto material para o início de apuração da prática da infração penal e a sua autoria e, para que esta apuração ocorra, há que se instruir o Inquérito Policial, previsto nos artigos 4º a 23º do CPP. É composto de…

o legislador, tanto do nosso Código Civil de 2002 quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente, preocupou-se em prever algumas medidas, como a suspensão e a máxima punição, que seria a perda do poder familiar, além de outras que trataremos nos capítulos seguintes. No nosso ordenamento jurídico tem-se o casamento e a união estável como o início do vínculo conjugal. No entanto, estudaremos o que ocorre após a quebra desse vínculo no caso da existência de prole em comum. Mais…

esparsas chegavam a trazer “mini partes gerais”, como dá exemplo a Lei 9.605/93, a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, com nada menos do que vinte e oito artigos sobre sua própria aplicação. Houve debate se estas leis seriam transformadas em capítulos ou títulos do novo Código, pois muitas vezes traziam “microssistemas”, nos quais as normas penais complementavam ou eram complementadas por disposições cíveis e administrativas. Sem embargo, as mais de cento e vinte leis com…

Agradecimentos........................................................................................................... Abreviaturas ................................................................................................................ Capítulo 1 DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO: INTRODUÇÃO GERAL ........................................ 1-1 Objetivos do Aprendizado…

dissuasório e no fair trial. Há uma colisão de princípios na inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos: críticas à luz da funcionalidade do processo. Nos sistemas jurídicos estudados (EUA, Alemanha e Espanha), não há uma regra de exclusão absoluta das provas ilícitas. No Brasil, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as exceções das provas ilícitas não acompanha plenamente os sistemas internacionais. Há necessidade de alterações no entendimento jurisprudencial…

Emenda Constitucional de 03 de setembro de 1926, contudo mantendo-se intacta a redação do § 31 o qual dispunha sobre o Júri. Vale destacar, que a instituição do Júri sofreu nesta carta constitucional uma significativa alteração, pois foi alocada no capítulo reservado ao judiciário para a secção II, Título IV, o qual era destinada à declaração dos direitos dos cidadãos brasileiros estabelecendo, destarte, que a instituição deveria ser tratada como garantia individual, princípio semelhante…

CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) 11346 ÍNDICE Abreviaturas V Nota do Autor à 3 edição XXV CAPÍTULO 1 CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito Romano 7 3.1.2. Osgiosadores 7 3.1.3. Os canonistas 8 3.1.4. Os pós-glosadores 9…

nos incisos I a VI do art. 101. Nesse último viés, as medidas de proteção ganham contornos de medidas socioeducativas, podendo ser aplicadas, de acordo com parte considerável da doutrina e jurisprudência, cumulativamente com aquelas previstas no capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente5. Contudo, o foco principal deste estudo são as medidas socioeducativas propriamente ditas e, por isso, estas serão abordadas com mais ênfase do que as medidas de proteção aplicáveis a…

estiveram ao meu lado. Aos meus irmãos, Sandro e Waleska, por todos os momentos em que passamos juntos, pelas conquistas compartilhadas e pela paciência que me proporcionaram. Aos meus amigos de turma, pelo apoio e companheirismo durante os últimos 5 anos. À minha amiga Cynthia, um exemplo de amizade e de ajuda ao próximo, que sempre esteve presente em muitos momentos da minha vida, inclusive este, pois contribuiu com seus conhecimentos. Meus sinceros agradecimentos aos…

o legislador, tanto do nosso Código Civil de 2002 quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente, preocupou-se em prever algumas medidas, como a suspensão e a máxima punição, que seria a perda do poder familiar, além de outras que trataremos nos capítulos seguintes. No nosso ordenamento jurídico tem-se o casamento e a união estável como o início do vínculo conjugal. No entanto, estudaremos o que ocorre após a quebra desse vínculo no caso da existência de prole em comum. Mais…