Capítulo 5 Julgadores E Vítimas E Instituições De Exclusão

Palavras-Chaves: Tribunal do Júri – Reformas – Necessidade Social – Projetos em Tramitação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........... . . . . . .08 CAPÍTULO I – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO JÚRI . . . . . . . . . . . . ............. 11 1.1. Tribunal do Júri: conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 11 1.2. Origens do instituto. . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

da Sessão Extraordinária de Julgamento”. Nesse sentido, também concluiu o il. Representante do Ministério Público Federal, que exaltou a decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, ressaltando a proximidade daquele julgador com o conjunto probatório. Logo, tudo indica que as garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, relativas às normas procedimentais do processo de cassação – limites da incursão do Poder Judiciário no processo parlamentar…

Medidas. Aplicação. Eficácia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA JURÍDICO MENORISTA BRASILEIRO 12 1.1 Considerações Iniciais 12 1.2 Natureza Jurídica do Direito da Criança e do Adolescente 13 1.3 Ato Infracional: Conceito 15 1.4 Medida Sócio-educativa 18 1.5 Doutrina da Proteção Integral 20 CAPÍTULO II MEDIDAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL............................21 2

AGRADECIMENTOS 5 EPÍGRAFE 6 RESUMO 7 ABSTRACT 8 LISTA DE SIGLAS 9 INTRODUÇÃO 12 CAPÍTULO 1 – DIREITOS HUMANOS 13 Capítulo 1.1 – Origem dos Direitos Humanos: Sinopse 15 Capítulo 1.2 – Evolução Histórica dos Direitos Humanos 17 Capítulo 1.3 – Tendências e Gerações dos Direitos Humanos 19 Capítulo 1.4 – Os Direitos Humanos na História das Constituições Brasileiras 21 CAPÍTULO 2 – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS PRINCÍPIOS PENAIS. 26 Capítulo 2.1 – Dos Princípios Penais 29 Capítulo…

............................. 39 4.2.3. Limitação de fim de semana ....................................................... 41 4.2.4. Multa ........................................................................................... 42 5 – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº. 9.099/95 ........................... 43 CONCLUSÃO .................................................................................................. 45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...........................

social. Dada a relevância social inerente à atividade judiciária e aos produtos que dela derivam, primordial se faz a preservação da sua credibilidade como via garantidora da efetivação dos direitos, cuidado este necessário ao fortalecimento das instituições democráticas. Para tanto, é preciso que a mesma seja prestada de forma adequada e eficiente. O que se espera não é a perfeição do seu desempenho, posto que compreensível a sua falibilidade, inerente a toda atividade humana. Mas…

pelo tempo que reverteram em meu auxílio. Deve-se considerar que não há coisa mais difícil de fazer, de êxito mais duvidoso e mais perigosa de conduzir, do que levar ao cabo a introdução de novas instituições legais, pois o reformador encontra inimigos em todos aqueles que das instituições antigas se beneficiavam e tíbios defensores em todos os que das novas se beneficiariam. Tal tibieza deve-se, em parte ao temor dos adversários, que têm as leis a seu favor, e em parte à…

ensinamentos e pelo tempo que reverteram em meu auxílio. Deve-se considerar que não há coisa mais difícil de fazer, de êxito mais duvidoso e mais perigosa de conduzir, do que levar ao cabo a introdução de novas instituições legais, pois o reformador encontra inimigos em todos aqueles que das instituições antigas se beneficiavam e tíbios defensores em todos os que das novas se beneficiariam. Tal tibieza deve-se, em parte ao temor dos adversários, que têm as leis a seu favor, e em parte…

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV),…

o legislador, tanto do nosso Código Civil de 2002 quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente, preocupou-se em prever algumas medidas, como a suspensão e a máxima punição, que seria a perda do poder familiar, além de outras que trataremos nos capítulos seguintes. No nosso ordenamento jurídico tem-se o casamento e a união estável como o início do vínculo conjugal. No entanto, estudaremos o que ocorre após a quebra desse vínculo no caso da existência de prole em comum. Mais…