Capítulo 5 Julgadores E Vítimas E Instituições De Exclusão

entre outros, o direito a um speedy trial - um julgamento rápido, o que não existe em nosso sistema de julgamentos obrigatórios e de temporalidade própria. Outra característica é que, não havendo no processo nem exclusionary rules (regras de exclusão das evidências levadas a juízo), nem hierarquia de provas, que separem os fatos provados daqueles que não o foram, dentro de um processo probatório - evidence, fact, proof - tudo, literalmente, pode ser alegado em defesa, ou em acusação, o que

Silva. - Foz do Iguaçu, PR: [s.n.], 2007. 39 f. Orientador Ms: Edinaldo Beserra Monografia de Conclusão de Curso - (MCC) União Dinâmica de Faculdades Cataratas - (UDC) 1. Direito Penal. 2. Menor Infrator. 3. Núcleo Familiar. 4. Sistema Educacional. 5. Maioridade Penal. 6. Instituto da Reincidência. CDD: 341.5241 TERMO DE APROVAÇÃO FACULDADES DINÂMICA DAS CATARATAS – UDC AS PRINCIPAIS CAUSAS QUE LEVAM OS ADOLESCENTES A ADQUIRIREM UMA IDENTIDADE MARGINAL MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE…

constitucional em contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica”. (grifo no original) Ainda, enfatiza que o “conceito de família”, entabulado no caput do art. 226 da CRFB/88, “deve servir de norte para a interpretação dos dispositivos em que o capítulo VII se desdobra”, pontuando: Mas tanto numa quanto noutra modalidade de legítima constituição da família [casamento e união estável], nenhuma referência é feita à interdição, ou à possibilidade, de protagonização por…

quais sejam aquelas trazidas pelas Leis 9.034/95, 10.217/01, 9.807/99, etc. São elas: ação controlada, acesso à dados, interceptação ambiental, infiltração de agentes, identificação criminal, juiz inquisidor, delação premiada, programa de proteção às vítimas e testemunhas, Regime Disciplinar Diferenciado, entre outras. Indica o histórico, características e conceito de crime organizado, bem como faz uma análise verticalizada sobre cada medida abordada. Aborda as críticas feitas a tais…

lima da silva construção da politica de assistência social e as funções da proteção social especial. Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a equipe do 5° semestre de 2014/1. SantaLuz - Ba 2014/1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar a atuação do Assistente Social Frente ao Código de Ética, a história recente da sociedade brasileira,…

legislativo, no tocante à Parte Geral do Código Penal, estabelecendo inúmeros elementos para a aplicação da pena, pois, somente assim, atingiremos harmonia e perfeita adequação em face do princípio constitucional da in­ dividualização da pena (art. 5.°, XLV1, C F). No mesmo prisma, devemos enaltecer o conteúdo da Lei de Execução Penal, que, em seus vários dispositivos, tomou o mesmo rumo, fixando as regras para a individualização executória da pena. Entretanto, não poderíamos deixar de ressaltar

o trabalho e um dos principais motivos do “adoecimento” desta camada da sociedade. A seguir, vamos melhor definir o que é o assédio moral, em que situações se dá e as formas de combatê-lo, visto que sempre existiu, porém nunca foi tão atual. CAPÍTULO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1. TRABALHO: CONTEXTO HISTÓRICO A concepção de trabalho pode ser entendida de acordo com as três fontes da cultura ocidental: o judaísmo, a filosofia grega e o cristianismo. O judaísmo nos…

moral”.4 Direito “É o elemento valorizador, qualificador e atribuidor de efeitos a um comportamento, com o objetivo de que seja asseguradas adequadamente a organização das relações humanas e justa convivência em Sociedade”.5 Nexo causal “O vínculo entre o prejuízo e a ação, designa-se nexo causal, de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua conseqüência previsível”.6 Passageiro “Pessoa que se propõe a ser transportado,…

criminosos contra aquele que deveria respeitar e amar, e ainda se beneficie herdando os bens daquele que ofendeu. A indignidade, portanto, trata-se de uma forma legal de excluir o herdeiro ou legatário da herança do ofendido. Palavras-chave: pena civil, exclusão do herdeiro/legatário da sucessão, atos ofensivos e criminosos, autor da herança, aspecto moral e patrimonial. SUMÁRIO…

dos afastamentos, redução da qualidade do trabalho e consequente deterioração do clima propício ao bom andamento na realização das tarefas propostas. É de conhecimento de todos que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho –, a empresa tem a responsabilidade de garantir, preservar e proteger a saúde de seus trabalhadores, estabelecendo medidas preventivas para atender a tais objetivos e aplicando sanções àqueles…