Capítulo 5 Julgadores E Vítimas E Instituições De Exclusão

possibilidade de contratar, principalmente a prazo, para pessoas já em falta com suas obrigações. Apesar dos benefícios trazidos com existência desses órgãos, é indispensável muita cautela na gestão dos respectivos bancos de dados, e isso tanto pelas instituições gestoras, quanto pelos fornecedores de produtos e serviços, que efetivamente indicam seus consumidores como maus pagadores. Com efeito, existem regras que devem ser seguidas, a fim de garantir não só a ampla defesa dos…

Fria, onde afetou não só a economia de muitos países envolvidos na guerra, como também o meio ambiente, sem falar da grande quantidade de vitimas inocentes que foram mortas, e os responsáveis por tal barbárie ficaram impunes, demonstrando assim, o enorme desrespeito aos Direitos Humanos. Surgiu então a necessidade de adotar novas normas e criar novas instituições capazes de garantir punições efetivas para os crimes internacionais, introduzindo, sobretudo, o indivíduo nas questões…

Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. 5. Pressupostos da responsabilidade civil. 5.1. Conduta humana. 5.2. Dano. 5.2.1. Dano patrimonial. 5.2.2. Dano moral. 5.3. Nexo de causalidade. 6. Atividade de risco. 7. Questões processuais da responsabilidade objetiva. 8. Critérios valorativos da indenização. 9. Conclusão. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO. A antiga tendência, hoje já consagrada, de não se permitir que a vítima de atos ilícitos deixe de ser…

LEGAL 13 2.2 PRINCÍPIOS DECORRENTES DA LEGALIDADE 15 2.2.1 Princípio da anterioridade. 15 2.2.2 Princípio taxatividade 16 2.2.3 Princípio da irretroatividade da lei penal 17 2.3 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO E ADMISSIBILIDADE DOS COSTUMES E DA ANALOGIA EM MATÉRIA PENAL 18 3. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 20 3.1. A LEI PENAL NO TEMPO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 20 3.2. HIPÓTESES DE CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO…

Tráfico Internacional de Pessoas, tratando sobre contexto histórico, legislações, jurisdição internacional competente e, o tema no âmbito nacional brasileiro. Tal tema apresenta diversas discussões e problemáticas, englobando desde a questão das vítimas aos agentes causadores. Tratará também no que concerne a competência do Tribunal Penal Internacional com relação ao tema. No âmbito geral do tema, será abordado causas e consequências específicas da prática bem como no âmbito…

o que ocorreu no ano de 1990, muito embora o período de vacatio legis tivesse postergado a vigência da referida norma para o ano de 1991. 1 um dos fundamentos do Estado e instrumento para constituir-se em uma sociedade livre, justa e solidária,5 que garanta o desenvolvimento nacional,6 que busque erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais,7 promovendo o bem de todos,8 sem discriminação.9 O consumidor, por sua vez, é reconhecido como…

necessário para a prática do ato, ou que, por outra causa, não possa oferecer resistência”.4 Direito Penal do Inimigo “Constitui em uma reação de combate, do ordenamento jurídico, contra indivíduos especialmente perigosos”.5 Introdução 1 teoria geral do delito 4 1.1Crime 5 1.1.1Conceito Formal 6 1.1.2Conceito Material 7 1.1.3Conceito Analítico 7 1.1.3.1Concepção Bipartida 8 1.1.3.2Concepção Tripartida 9 1.1.3.3Concepção Tetrapartida 10 1.1.4Requisitos, Elementos e…

Código Penal Brasileiro. “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena prévia cominação legal”. A personificação a que se refere o autor atribui-se à impossibilidade da pena ser estendida a terceiro, dando vista ao que estabelece o art. 5° XLV, 1° para da Constituição Federal. “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, Firmando assim a forma legal que a pena não poderá ser transitada ou passada para outra pessoa. Na proporcionalidade, o Doutrinador Mirabate cogita…

Assim sendo, o poder público somente podia intervir no momento de declara como e quando a vitima podia ter direito a reparação, sendo, portanto, a responsabilidade objetiva. De fato, nas primeiras formas organizadas de sociedade, bem como nas civilizações pré-romanas, a origem do instituto esta calcada na concepção de vingança privada, como lídima reação pessoal contra o mal que foi sofrido pela vítima (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009. p.10). Posteriormente a esse período surge o da composição

as formas de sanções e suas conseqüências para os fornecedores Conteúdo programático 1. Introdução 2. Breve relato histórico 3. Panorama do direito do consumidor no Brasil 4. Conceitos 4.1. Consumidor 4.2. Fornecedor 4.3. Relação de consumo 5. Prevenção e reparação dos danos 5.1. Direitos básicos 6. Responsabilidade civil no CDC 1 6.1. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 6.2. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço 7. Garantias 7.1. Garantia…