Capacidade Testamentária De Menor Incapaz

Livro IV, Título IV, Art. 1728 ao 1783 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tutela é o encargo que é conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Tem como função suprir a falta do poder familiar e tem um caráter assistencial. É um instituto jurídico que visa a proteção dos menores, em caso de falecimento dos pais, ou estando estes impedidos de exercer o poder familiar, por incapacidade, por terem sido dele destituídos ou mesmo…

necessitam de proteção. Para agir na vida civil, reclamam a presença de outrem que atue por elas. Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a produção de menor, A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder. A matéria vem…

instituto de caráter assistencial, que ocorre quando o sujeito a ser tutelado é incapaz por não atingir a maioridade e por motivos de ausência ou falecimento dos pais necessita que alguém nomeie um tutor para que administre seus bens e faça o necessário para que tenha educação e desenvolvimento social. Existem três espécies de tutela previstas em nosso ordenamento jurídico: testamentária, legítima e dativa. Testamentária é aquela em que os pais conjuntamente nomeiam o tutor por meio…

revelam atualmente a importância que se deu outrora, apesar da extensa regulamentação. Vem a ser a tutela o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens. Ou o encargo civil, conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras, a uma determinada pessoa, para o fim de dirigir a pessoa dos menores e administrar os seus bens, os quais não se encontram sob o poder familiar de seus pais. Mais sucintamente, afirmava Maria Helena Diniz: “A tutela é…

D.Sucessão ( 19-04 ) Sucessão testamentária. Testamento é o ato de ultima vontade pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens, para que depois de sua morte e faz outras disposições de natureza não patrimonial. O testamento é ato personalíssimo, isto é, privativo do autor da herança, é negócio jurídico unilateral, sendo vedados testamentos simultâneos, congujutivo ou recíproco. -> Capacidade para testar. A capacidade ativa para testar é a regra. Só não podem testar os…

que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após partilha, mas daí passa a ser um condomínio voluntário. O direito das sucessões divide-se em: a) Sucessão em geral; b) Sucessão legítima; c) Sucessão testamentária; d) Inventário e partilha; * 1. Da Sucessão em Geral * * Da abertura da Sucessão A existência da pessoa natural termina com a morte real, conforme dispõe o art. 6º do CC: Art. 6o A existência da pessoa natural

1.851 a 1.856. 3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA a) – Testamento em geral: CC, arts. 1.857 a 1.859. b) – Capacidade para fazer testamento: CC, arts. 1.860 a 1.861. c) – Formas ordinárias de testamento: CC, arts. 1.862 a 1.880. d) - Codicilo: CC, arts. 1.881 a 1.885. e) – Testamentos especiais: CC, arts. 1.886 a 1.896. f) – Disposições testamentárias em geral: CC, arts. 1.897 a 1.911. g) – Legados: CC, arts. 1.912 a 1.922. - Legado é a disposição testamentária a título singular,…

substituir o poder familiar em face das pessoas em que os pais falecem ou que foram julgados ausentes, e até mesmo quando suspensos ou destituídos daquele poder. A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou…

em seu sentido e alcance, elevando – o a categoria de instituto de proteção á dignidade da pessoa do menor que sofre com a morte dos pais, com sua ausência ou destituição do poder familiar, dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir pessoa idônea nos poderes imprescindíveis para tanto. O tutor passará a ter o encargo de dirigir a pessoa e de administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai ou da mãe, que irá zelar pela sua criação,…

........................................................08 1.4.1 TUTELA TESTÁMENTÁRIA....................................................08 1.4.2. TUTELA LEGÍTIMA.........................................................09 1.4.3. TUTELA DATIVA...........................................................09 1.5. CARACTERÍSTICAS DA TUTELA...........................................................10 1.6. CAPACIDADE PARA EXERCER A TUTELA.....................................................