Capacidade Testamentária De Menor Incapaz

caso de as partes confirmarem diante dele a sua autenticidade. Os requisitos necessários na petição inicial estão previstos no artigo 1.121 do CPC: I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores; III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter. As partes devem juntar à certidão de casamento, as certidão de nascimento…

ORGANIZAÇÃO TEMÁTICA DO LIVRO V DO CÓDIGO CIVIL. As normas jurídicas sobre a sucessão causa mortis existentes no Código Civil estão localizadas no seu Livro V. Este contém três Títulos: Da Sucessão em Geral; Da Sucessão Legítima; Da Sucessão Testamentária. O Código Civil 2002 inovou muito na legislação sucessória. As novidades concentram-se no Título II (Da Sucessão Legítima) e parte no Título I. CONCEITOS PROPEDEUTICOS: HERANÇA – HERDEIROS – LEGATÁRIOS. Herança é a expressão econômica…

tutela é o instituto que visa a proporcionar ao menor em situação de desamparo, decorrente da ausência do poder familiar, proteção pessoal e a administração de seus bens, mediante a nomeação judicial de pessoa capaz, tendo sempre em vista atender o seu melhor interesse. A palavra tutela tem origem no Latim, do verbo tuere que significa proteger, vigiar, defender alguém. Este instituto remonta à Roma antiga, que nomeava um tutor ao menor impúbere, quando órfão. Este…

do direito civil no ordenamento jurídico brasileiro é o Código Civil, que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial. Este trabalho trata-se, portanto, de algumas matérias disciplinadas no Código Civil relativas à personalidade, capacidade e emancipação. Estabelecendo, ainda, detalhes específicos de cada disciplina, abordando tópicos relevantes acerca de pessoas naturais e jurídicas. PERSONALIDADE DA PESSOA…

no que diz respeito ao reconhecimento da existência de interesses que podem atuar na ordem jurídica, é que se acabou por definir o conceito de capacidade jurídica, que está na razão da existência de um centro de atribuições de direitos e obrigações que fica outorgado a uma pessoa. A verdade é que a ideia de uma entidade coletiva dotada de capacidade, distinta da dos seus membros que a constitui, os romanos chegaram a concluir, depois de muito tempo, ou seja, somente a partir do…

vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 15.958, de 29/12/2005: “I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;” Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2005 - Redação original: “I - no ato em que ocorrer a transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;” II- no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III- na doação a qualquer título,…

Separação judicial 43 Separação consensual 43 Cláusulas 44 1) Descrição e /ou partilha de bens 44 2) Alimentos devidos ao filho menor / incapaz 46 3) Alimentos para o cônjuge necessitado 47 4) Guarda e visitação do filho menor / incapaz (Lei 11.112/2005) 47 5) Nome do cônjuge 47 Separação judicial litigiosa 48 Modalidades 48 1 – Sanção (com culpa) 48

possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Tutela Conceito Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido…

localização do proprietário. As pessoas físicas ou naturais têm capacidade de direito, ou seja, aptidão genérica de adquirir direitos na orbita civil. Entretanto, nem todas têm capacidade de fato, que é aptidão para a prática, pessoalmente, nos atos da vida civil, razão pela qual devem ser representadas ou assistidas pelas pessoas designadas pela lei. Assim sua principal função é fazer com que estas pessoas que não possuem capacidade de fato possam ser representadas para praticar os…

PESSOAS NATURAIS (art. 1º a 39 e 70 a 78) ................................................................ 8 4.1.1 DA PERSONALIDADE ..................................................................................................... 9 4.1.2 DA CAPACIDADE ......................................................................................................... 11 4.2 DAS PESSOAS JURÍDICAS (art. 40 a 69).............................................................................. 12…