Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

material c) Ramo do direito obrigacional (entre devedor e o Fisco) d) Ramo do direito comum COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR Competência para legislar sobre direito tributário é CONCORRENTE Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Cabe a União editar as…

b) Quanto à periodicidade c) Quanto à competência d) Quanto à origem - Receita derivada tributária - O tributo: * Conceito * Espécies tributárias *distinção entre tributos e multas - Pecunia non olet - Princípio “non olet” CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ORÇAMENTO PÚBLICO – LEI 4320/64 Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º,

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais solene e complexo do que o exigido na confecção de Leis ordinárias. Princípios O Sistema Constitucional…

alguns modelos oferecidos nos dão até a certeza - de que ele seja inadequado à realidade brasileira e desabe sobre nossas cabeças. Não podemos colocar em risco o Estado brasileiro. 3. A REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER REALIZADA JÁ? O Poder Executivo Federal acha que ela deve ser iniciada já, mas feita paulatinamente. Uma pesquisa realizada no Congresso Nacional mostra que a grande maioria dos parlamentares também pensa assim. Este é o caminho indicado pelo bom senso: se você tem que…

Pública 2.5.1 Conceito; 2.5.2 Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com interatividade, procurando resgatar o conhecimento dos Alunos acerca da Disciplina e das Disciplinas relacionadas, bem assim dos temas da aula, utilizando exemplos e links com fatos atuais. A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto: 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os…

objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regulares determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; Para fiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa a terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por…

TRABALHO DE AVALIAÇÃO DA SEGUNDA UNIDADE 1. DISSERTE SOBRE AS ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA: PRIVATIVA, COMUM, ESPECIAL, RESIDUAL E EXTRAORDINÁRIA. Competência Privativa (arts.153, 155 e 156): é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF. É dita privativa no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Atualmente são 13 impostos (vide art. 153, incisos I a VII,…

------------------04 1.1 Tributação------------------------------------------------------------------------------------------04 1.1.1 Impostos Federais----------------------------------------------------------------------------04 1.1.2 Impostos Estaduais--------------------------------------------------------------------------06 1.1.3 Impostos Municipais-------------------------------------------------------------------------07 1.1.4 Contribuições…

aquelas obtidas pelo estado, sua autoridade coercitiva. Dessa forma o estado exige que o particular entregue certa quantia na forma de tributos ou de multas. 6. O que é competência tributária? é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela constituição federal a união aos estados-membros, ao distrito Federal e aos municípios. 7. Quais são os entes tributantes? 8. O que é Sistema Tributário Nacional? Conjunto de normas constitucionais de natureza tributaria,…