Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

Imposto sobre Serviços ISTC – Imposto sobre Serviço de Transportes e Comunicação ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCD ou ITCMD – Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações ITP – Imposto sobre Transmissão de Propriedade ITR – Imposto Territorial Rural IUCL – Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes IUEE – Imposto sobre Energia Elétrica IUM – Imposto sobre Minerais IVA – Imposto sobre Valor Adicionado IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações IVV –…

PROJETO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL (AFRFB) Direito Tributário Josiane Minardi 1. CONCEITO DE TRIBUTO Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FORTALEZA 2012.1 SUMÁRIO Introdução.................................................................................01 Desenvolvimento......................................................................02 IMPOSTOS…

Semestre Noturno Sala:105A Docente: Maria Graziela Martins Porto 1° BIMESTRE Aulas1e 2 Cuiabá,21 de fevereiro de 2013. graziela_mporto@hotmail.com 3627-2307 9983-2101 EMENTA: 1. CONCEITO DE TRIBUTO 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 3. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 5. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 6. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 7. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 8. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 9. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10. SISTEMA…

IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS TEÓFILO OTONI-MG 22/05/2015 UNIPAC - UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Trabalho apresentado ao curso de Direito da UNIPAC, com pré-requisito Para obtenção de nota na matéria De Direito tributário. TEÓFILO OTONI-MG 22/05/2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------- 1 TRIBUTOS FEDERAIS---------------

sociais, as extra-fiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles. 2.CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTOS[editar | editar código-fonte] Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.: José Gomes de Britto Neto Apresentação da disciplina: programa e cronograma no Magister. 1ª Unidade: * Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF): - Competência; - Limites ao poder de tributar (Princípios Constitucionais Tributários); - Regras de repartição de receitas tributárias. 2ª Unidade: * Obrigação tributária: - Forma; - Sujeitos; - Responsabilidade; - Domicílio. * Crédito tributário: - Cobrança da obrigação; -…

propriedade territorial rural ITR 37 7.1 Critério Material para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 37 7.2 Critério Espacial para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 37 7.3 Critério Temporal para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 38 7.4 Critério Pessoal para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 38 7.5 Critério Quantitativo para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 38 7.6 Os…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC Wilian Roveri da Silva ADO1 – GESTÃO DE TRIBUTOS São Paulo 2013 SUMÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS...................................................................3 IPTU......................................................................................3 ISSQN....................................................................................4 ITBI..................................................................

Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi…