GODINHO, Robson Renault. Notas Acerca da Capacidade Postulatória do Ministério Público

NOTAS ACERCA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Autor: Robson Renault Godinho 1. INTRODUÇÃO O Ministério Público (MP) se enquadra na Constituição Federal como uma instituição destinada à realização de direitos e como um canal de amplo acesso à justiça. Por meio do MP, direitos que não seriam tutelados ou que seriam tutelados de maneira precária passaram a contar com uma possibilidade efetiva de realização. Embora todas as formas de atuação do MP sejam relevantes, neste trabalho cuidaremos da atuação do MP como órgão agente no processo, mais especificamente sobre a capacidade de a instituição estar presente em juízo de forma válida, atendendo ao pressuposto processual da capacidade postulatória. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Em nosso sistema processual, o mérito só será examinado se os requisitos de validade do processo (ou pressupostos processuais) e as condições para o legítimo exercício do direito de ação estiverem satisfeitos. Isso não significa, entretanto, que o acesso à justiça possa ser obstado pela imposição de condições de admissibilidade arbitrárias, ou seja, dissociadas da realidade de direito material, sob pena de se vedar indevidamente o acesso à justiça. O juízo de admissibilidade é um instrumento técnico que interrompe um processo inviável em si mesmo. Entre os requisitos de admissibilidade (além da capacidade processual, que pressupõe a capacidade de ser parte), encontra-se a capacidade postulatória, que…

A CAPACIDADE POSTULATORIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO Á JUSTIÇA RESUMO Fala sobre a importância do advogado publico ou privado e do Ministério Publico para a tutela dos interesse dos titulares do direito material lesado. A importância dos legitimados para as funções essenciais à justiça, como garantidores da democracia e dos direitos fundamentais do titular do direito material. “A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE POSTOLATORIA” A…

Capacidade de ser parte Decorre da capacidade de direito, ou seja, significa a aptidão para ser autor, réu ou interveniente em qualquer ação.7 A doutrina fala em personalidade judiciária, entendida como a possibilidade de integrar a relação jurídica processual, como autor, réu ou interveniente.8 Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery que “alguns entes despersonalizados é reconhecida a capacidade para estar em juízo, como é o caso do espólio (CPC 12 V), da massa falida (CPC 12…

Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 133, o advogado é indispensável à administração da Justiça e, como afirma o § 1º do artigo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), o advogado, em seu “ministério privado, presta serviço público e exerce função social”. O artigo 3º da mesma Lei afirma que o exercício da advocacia, assim como a denominação de advogado, são privativos daqueles devidamente inscritos nos quadros da OAB. Assim,…

ADVOCACIA PRIVADA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA E INSCRIÇÃO NA OAB. José Fontenelle Teixeira da Silva. Defensor Público/RJ (aposentado). (Trabalho publicado no ADPERJ NOTÍCIAS – Órgão de Divulgação da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – Ano XX, nº 02, abril/maio de 2002. O Capítulo IV, da Constituição Federal, que trata das Funções Essenciais à Justiça, titulou, nas suas Seções I, II e III, as normas principiológicas e basilares referentes…

CAPACIDADE DE SER PARTE, PROCESSUAL E POSTULATÓRIA CAPACIDADE DE SER PARTE, PROCESSUAL E POSTULATÓRIA Trabalho exigido para obtenção parcial de nota, da disciplina de Prática Formativa, do Curso de Direito. Nos termos do art. 7º do CPC, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade de estar em juízo. Conforme o Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa natural se inicia a partir do nascimento com…

Advocacia Privada e Advocacia Estatutária – Uma nova proposta de classificação das atividades privativas da advocacia. Veículo: ANADEP Estado: DF José Fontenelle Teixeira da Silva é Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (aposentado) SUMÁRIO APRESENTAÇÂO (*) 1 a 1.10 – INTRODUÇÂO. 2- CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRIVADAS DE ADVOCACIA COM BASE NA NATUREZA DOS INTERESSES POSTULADOS E DA CAPACIDADE POSTULACIONAL. 2.1. a 2.2.12 – ADVOCACIA PRIVADA, CONTRATUAL OU…

CONCEITO Capacidade: tema relevante, não pode ser confundido pelo profissional de Direito. Capacidade consiste na “qualidade que uma pessoa ou coisa tem de possuir para um determinado fim; habilidade, aptidão”. versão jurídica da palavra, que está assim retratada: “Jur. Aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações”. esta definição é parcial e retrata a capacidade de ser parte. CAPACIDADE DE DIREITO É a capacidade de assumir direitos e obrigações na ordem…

(CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NO PROCESSO PENAL. SISTEMATIZAÇÃO DA MATÉRIA COM UM QUADRO PARA FACILITAR O ESTUDO) ----------REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU CONDIÇÕES DA AÇÃO ----Inicialmente, importante relembrar que a ação penal é conceituada como sendo o “direito subjetivo público de exigir do Estado a tutela jurisdicional manifestando uma pretensão determinada em juízo”. ---- Os requisitos para o exercício do direito de ação (condições da ação) podem…

CAPACIDADE POSTULATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO TRABALHISTA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO TRABALHISTA Revista de Direito do Trabalho | vol. 81 | p. 3 | Jan / 1993 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 4 | p. 509 | Set / 2012 DTR\1993\653 João Oreste Dalazen Juiz do Trabalho; Professor Universitário Área do Direito: Geral Sumário: 1. Introdução * Reputo oportuno e necessário rediscutir ainda a delicada…