Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

Campus Universitário de Picos-PI Bacharelado em Ciências Contábeis Wesley Sousa Ferreira Marcia Geane TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS Trabalho para obtenção de nota da disciplina de Finanças Públicas sob a orientação do Prof. Valmir. Picos, 30 de abril de 2009. SumárioSumário INTRODUÇÃO4 ORÇAMENTO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 20125 REPARTIÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE O MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS TEM DIREITO6…

DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Tributário - Ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações a ela relacionadas, com objetivo de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários ao interesse público Direito Tributário e Direito Financeiro - O Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem por escopo a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, já o Direito…

7 3.4- Princípio da Capacidade Contributiva 8 3.5-Princípio do Não-Confisco 8 3.6-Princípio da Imunidade Recíproca 9 3.7-Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens 9 3.8-Princípio da Uniformidade Geográfica 9 3.9-Princípio da Não Discriminação em Razão da Procedência ou Destino 10 3.10-Princípio da Imunidade de Pequenas Glebas Rurais 10 4. COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 11 4.1-Competência Privativa 11 4.2-Competência Comum 12 4.3-Competência Residual 12 4.4-Competência…

desde os princípios gerais que organizam o Sistema Tributário nacional, até a competência para instituir tributos, bem como as limitações a esta competência, e a repartição das receitas tributárias. - Leis Complementares: hierarquia superior às leis ordinárias. - Leis Ordinárias: leis mais comuns, mais freqüentemente elaboradas pelos poderes legislativos, sejam eles o federal, os estaduais, o distrital ou os municipais, do Estado brasileiro. - Leis delegadas: possuem a mesma força…

complementares, em resoluções do senado federal e, nos limites da respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais e municipais. O código tributário nacional (CTN), aprovado pela lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, alterada pela lei complementar nº 118 de 19 de fevereiro de 2005, dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Legislação…

- óculos. Ao entrar a mercadoria no estabelecimento, a mesma deve ser registrada, bem como é necessário regristrar sua saída de emitir nota fiscal. Ex: lei impõe que titular de cartório de serviço registral deve informar, mensalmente, à Receita Federal, os atos praticados perante sua serventia (Nesse exemplo, não há relação principal. Há apenas a relação de FAZER) --> NORMA DE INCIDÊNCIA FISCAL: Teoria Geral do Direito / Lógica: Partir das seguintes premissas: é por meio…

e a dimensão atribuível ao fato gerador que permita a quantificação dos tributo devendo haver uma proporcionalidade e razoabilidade entre o valor da taxa e o custo do serviço ou da fiscalização realizada. Já nos impostos a base de calculo esta relacionada com a exteriorização da riqueza ( valor do automóvel, renda tributável, da herança recebida e etc. ), por esta razão não deve haver identidade entre a base de calculo dos impostos e das taxas. Considerando tais elementos o STF editou a…

norma tributária, apesar de aplicar-se ao fato concreto correspondente à hipótese de incidência, não faz surgir a obrigação tributária. ( ) 10) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que: opera na demarcação constitucional das competências tributárias. ( ) 11) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que: abrange tão-somente impostos. ( ) 12) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que: o seu gozo não pode depender do…

sua instituição, a valorização imobiliária. 4- As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos. Justifique sua resposta, com base na Constituição Federal. As TAXAS não podem ter base de cálculo própria dos impostos (art. 145, § 1º, CF/88) 5- O que são empréstimos compulsórios. É a espécie de tributo cuja competência para instituição é privativa da União, através de lei complementar, tendo por fato gerador (art. 148, CF): a) Atendimento a despesa…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS Campus Jequié DIREITO TRIBUTÁRIO NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Profª. Eliene Freire lnfreire@Hotmail.com DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). FISCO É a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. NATUREZA JURIDICA DO DIREITO…