Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

impostos De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas

o porquê de se criar o instituto de terras do BrasiL uma abordagem técnica SindPFA Sindicato Nacionald os Peritos Federais Agrários o porquê de se criar o instituto de terras do BrasiL uma abordagem técnica 2012 sumário parte i criação de um órgão para governança agrária brasileira: o primeiro passo 7 1. Introdução 9 2. Necessidade de controle sobre a terra: aspectos teóricos 9 3. Regulação e governança agrária: aspectos históricos do Brasil…

E, M e DF) e Sujeito passivo – (Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e art.150; CTN). *4 Entes tributantes: (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária…

impostos, taxas e contribuições de melhoria. b)impostos, taxas e contribuições parafiscais. c) taxas, serviços e contribuições de melhoria. d) taxa de iluminação pública, contribuição de melhoria e impostos e)todas as opções são verdadeiras. 03 – (Juiz Federal/92) Compreende-se como imposto aquele que tem como fato gerador. a) o exercício do poder de polícia. b) a valorização imobiliária decorrente de obras públicas. c) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao…

“CLÁUSULAS PÉTREAS” Questionário 1) Considerando que o ICMS representa em média 90% do total das receitas dos Estados e do Distrito Federal você considera possível a aprovação de Emenda Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal? A Constituição é o ponto de partida e fonte875 de todo poder normativono âmbito da Federação, razão pela…

Rio de Janeiro Atualizado até a 7a. Edição - 2004 SUMÁRIO SEÇÃO I......................................................................................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ..............................................................................................

outros impostos entre tantos de competência residual da União. “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (CTN, art. 3º). Impostos Impostos são valores pagos, com moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas. O valo arrecadado pelo Estado (governo municipal, estadual e federal) serve custear…

através de Lei Complementar Federal, conforme expõe o dispositivo 146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei…

A competência para legislar sobre Direito Tributário e os Entes da Federação. A competência para legislar sobre o Direito Tributário não necessariamente irá configurar a competência tributária. Esclarecemos o leitor: a competência para legislar sobre o Direito Tributário é genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da…

diferidas ou postecipadas). Obtendo como resposta afirmativa que, As operações financeiras já realizadas foram empréstimos bancários a juros simples. Relacionado ao direito tributário. Quais as espécies tributárias (tributos federais, estaduais e municipais), competências. Obtendo como resposta afirmativa que as espécies tributárias pagas pela empresa são: INSS, Simples Nacional, FGTS, Alvará de funcionamento. No que diz respeito ao fato gerador, alíquota e a base de cálculo…