Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

Sumário Introdução.................................................................................................................04 Competência Tributária...........................................................................................05 Classificação dos impostos....................................................................................05 Princípios Tributários..............................................................................................07 Requisito

formais adotadas pela lei; II- a destinação legal do produto da sua arrecadação (CASSONE, 2003). Assim, os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal acresce ao seguinte rol outras duas subdivisões: o empréstimo compulsório e a contribuições, onde se incluem as sociais, as previdenciárias, as de intervenção no domínio econômico, e as de interesse das categorias profissionais.…

formais adotadas pela lei; II- a destinação legal do produto da sua arrecadação (CASSONE, 2003). Assim, os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal acresce ao seguinte rol outras duas subdivisões: o empréstimo compulsório e a contribuições, onde se incluem as sociais, as previdenciárias, as de intervenção no domínio econômico, e as de interesse das categorias profissionais.…

TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS Olá, prezado (a) amigo (a) concursando (a)! Bem-vindo (a) à aula demonstrativa do nosso Curso Regular de Direito Tributário – 5° TURMA para o próximo concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Meu nome é EDVALDO NILO. Sou Procurador do Distrito…

normas de competência tributária, ou seja, a aptidão dos entes para a criação de tributos. A CF não cria tributos, apenas distribui a competência para a sua instituição válida. Lei do ente federado: a CF atribui a União criar tributos federais, para os Estados criarem tributos estaduais, e assim sucessivamente. Para continuar o caminho da materialidade é preciso da edição de lei por parte do ente federado (lei federal para criar tributos federais, lei municipal para criar tributos…

ITR - Informações Trimestrais - 30/06/2012 - CIA SANEAMENTO BÁSICO ESTADO SÃO PAULO Versão : 1 Notas Explicativas (Valores expressos em milhares de reais, exceto quando especificado) 1. CONTEXTO OPERACIONAL A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (“SABESP” ou “Companhia”) é uma empresa de economia mista, com sede em São Paulo, que tem como acionista controlador o Governo do Estado de São Paulo. Atua na prestação de serviços de saneamento básico e…

teoria sustentada pelo STF. - Impostos; -Taxas; São espécies tributárias: - Contribuições de Melhoria; - Contribuições Sociais; - Empréstimos Compulsórios. Imposto (competência da U, E, DF e M - privativa) A definição de imposto encontra-se no art. 16 do CTN e tem previsão constitucional no art. 145. Em outras palavras, o imposto, nada mais é que, um tributo cujo fato gerador é algo no qual o Estado…

Territorial Rural | 33 Competência | 33 Função | 33 Fato gerador | 34 Alíquotas | 35 Base de cálculo | 35 Contribuinte | 35 Lançamento | 37 Isenções | 37 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações | 41 Competência | 41 Função | 41 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Fato gerador | 42 Alíquotas | 43 Contribuinte | 44 Lançamento | 44 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | 47 Competência | 47…

Direito 11 então compreender o que significa a Modernidade e assim, a proposta da chamada Pós-Modernidade. Em outros termos, embora a questão exija o conhecimento direto das características dos períodos Moderno e Pós-Moderno, o candidato terá uma capacidade muito maior de vislumbrar a resposta correta se conhecer as características do período da Antiguidade/Idade Média. A partir do texto da autora Marilena Chauí, as características propostas na questão correspondem respectivamente ao…

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…