Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável. O serviço pode ser efetivo ou potencial, considerando-se como potencial o serviço posto à disposição, ainda que não utilizado. A taxa pode também estar relacionada com atividade estatal de polícia (poder de polícia), que abrange licenciamentos e fiscalização em geral. Como dispõe o art. 77 do Código Tributário Nacional, taxa é o tributo cobrado em razão de atos decorrentes do poder de polícia…

vinculações jurídicas que, em decurso da tributação, se ordenam entre o Fisco e os que contribuem. As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição de tributos gozam de privatividade ou de exclusividade. Todos têm faixas tributárias…

serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, tais como: a concessão de licenças e alvarás; habite-se; licença de vendedores ambulantes; coleta de lixo; iluminação pública, etc. PRINCIPAIS TAXAS MUNICIPAIS · TAXA DE LICENÇA · TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA · TAXA DE LIMPEZA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: É o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis…

Sistema Constitucional Tributário O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Desde a independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação 1 . Gradualmente, a partir de então, o…

forma igual a todos os contribuintes para, ao contrário, levar em conta, sempre que possível, na imposição da carga tributária, as qualidades de cada um. Tornou-se mais justa a tributação, porque cada cidadão passou a pagar imposto na medida de sua capacidade contributiva, de sua aptidão econômica de pagar tributos (CF, art. 145, § 1º). Assim sendo, o Estado, para a solução dos problemas econômicos e sociais, passou a gozar de uma opção quanto às medidas de que dispõe para alcançar o…

Para melhor compreensão, os dois critérios de classificação são definidos como: a) Critério de Incidência: dividem-se em tributação direta, ou seja, incidem sobre o indivíduo, associados à capacidade de pagto de cada contribuinte não existindo possibilidade de transferência do ônus – IR, IPTU, IPVA, ITR; ou indireta, ou seja, incidente sobre o consumo e venda sendo possível a possibilidade de transferência para terceiros o pagto do ônus – ICMS, IPI. b) c) O critério da base…

emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medida provisória, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. (art. 50, CF). Fontes Formais Primarias: Aquelas que modificam o ordenamento jurídico por exemplo a Constituição Federal, Emenda Constitucional, Leis em geral, Decretos e Resoluções. Fontes Formais Secundárias: Aquela que não modificam o ordenamento jurídico e sim promovem a regulamentação da norma através de Decreto Regulamentar, Regulamento, Instrução…

e serviços consumidos na produção de outros bens ou serviços (MATTOS, 1998). Trate-se de uma ferramenta que serve de base para subsidiar uma decisão gerencial de curto prazo, medir a sustentabilidade de um empreendimento em longo prazo, medir a capacidade de pagamento, definir a viabilidade econômica de uma tecnologia alternativa, subsidiar propostas ou implantar políticas agrícolas, entre outras possibilidades (CANZIANI, 1999). Os custos de produção não devem ser observados apenas…

|COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA | |COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA|Atribuída pela Constituição a um ente estatal |- pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) | | |dotado de poder legislativo (pessoa política). |qualidade exclusiva | | |Exercido mediante

Síntese dos Tributos e Contribuições Federais 1. INTRODUÇÃO Este texto objetiva apresentar o Sistema Tributário Brasileiro, tratar da estrutura da Secretaria da Receita Federal, a quem compete a fiscalização e arrecadação dos tributos federais e apresentar de forma resumida os impostos e as contribuições federais e a forma de tributação das pequenas e microempresas no País. 2. DA FEDERAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A República Federativa do Brasil é constituída de três