Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências.................................................................77 - 121 4. Limitações ao poder de tributar.....................................122 - 181…

Matéria Tributário I – AV2 Competência Tributária Consiste na determinação constitucional para a criação das legislações tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as…

com a pessoa do contribuinte ◦ Relação fática relativa ao contribuinte  Auferir um rendimento  Possuir um bem  Realizar um consumo O pressuposto de fato eleito como Hipótese de Incidência será: ◦ Fato de natureza econômica  Revelador da capacidade contributiva Imposto é “o tributo que tem por hipótese de incidência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público” (Paulo de Barros Carvalho) Caráter não-vinculado ◦ Desvinculada de uma…

Ajuste fiscal e a carga tributária A carga tributária brasileira deve subir em 0,8 ponto porcentual do PIB neste ano por conta do ajuste fiscal proposto pelo governo federal. Isso significa que os brasileiros devem pagar R$ 47,5 bilhões a mais em impostos e contribuições se todas as medidas propostas forem colocadas em prática. Os cálculos são do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Segundo o instituto, todas as medidas anunciadas pela equipe econômica…

direito tributário aparece como indispensável ao profissional de qualquer área do direito, visto que não se homologa um inventario sem a apresentação da Certidão Negativa de Tributos. A primeira limitação quanto a criação de tributos diz respeito a competência Tributária que é o poder para instituir e cobrar tributos. A União, os Estados e municípios tem sua esfera de atuação. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para…

Único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e pelo artigo 2º do Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro 1996, DECRETA: Art 1º Os débitos dos contribuintes, relativos ao Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Taxas de Serviços Cadastrais e respectivas multas, não liquidadas em cada exercício, serão inscritos como dívida ativa, acrescidos da multa de 20% (vinte por cento). Art 2º A dívida ativa, de que trata o artigo anterior,…

............ 3 CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência Tributária ..................................................................................................... 4.…

Introdução 1. • • Definição de meio ambiente Lei Federal 6938: "conjunto das condições, leis, influências e interações de natureza física, química, biológica, social, cultural ou política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" Lei Estadual 7772 em Minas Gerais: "... o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais" 2. • Documentos e eventos internacionais relevantes Alertas e conscientização ambiental fortaleceram-se…

Receita Federal do Brasil 1o Lugar Sérgio luiz messias de lima Meus agradecimentos e minha admiração especial aos amigos Adriana Hannum Resende, Rosemeire Martins da Silva, Edson Fernandes Cunha, José Carlos da Silva e Roberto Vieira Machado, sem os quais esta ideia seria apenas mais uma ideia. À minha esposa Telma e aos meus filhos Lucas e Letícia, sem os quais nada disso teria valor. 879 O acompanhamento tributário – um novo paradigma em fiscalização para a Receita…

alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CTN: Impostos sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. O II também conhecido como “TARIFA ADUANEIRA” é de competência da União (CTN, art. 19), e assim se justifica que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do…