Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

públicos estão ligados, principalmente, à noção de falhas de mercado. Há financistas que classificam os tributos de acordo com os princípios do benefício (tributos cujo benefício decorrente do pagamento é sentido direta e imediatamente) e da capacidade de pagamento. Outros inserem um terceiro elemento, o princípio da solidariedade.1 Quais os critérios para mensurar a justiça do Sistema Tributário? Pode-se dizer que o ideal é que ele seja progressivo, simples, neutro e respeite, na…

transformar seus imóveis em reservas particulares (ALVES, 2007). O Decreto 98.914, de 31 de janeiro de 1990 definiu as regras e condições para o reconhecimento de unidades de conservação da natureza em terras privadas (IBAMA, 1997). Em 1996, o Decreto Federal nº 1.922, definiu as RPPNs como áreas de domínio privado a serem especialmente protegidas por iniciativa do seu proprietário, mediante o reconhecimento do Poder Público, pela relevância de sua biodiversidade e pelo seu aspecto…

Confronto da EC n.º 32/2001 com o princípio da legalidade tributária 1.3.5. Princípio da irretroatividade tributária 1.3.6. Princípio da igualdade ou isonomia tributária 1.3.6.1. Princípio da interpretação objetiva do fato gerador 1.3.6.2. Princípio da capacidade contributiva 1.3.7. Princípio da vedação ao confisco 1.3.7.1. Confronto entre o confisco e a multa 1.3.8. Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens 1.3.9. Princípio da uniformidade geográfica 1.3.10. Princípio da…

República. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, necessário para dotar os estados e municípios de receitas que lhe permitissem a autonomia financeira, com relação aos municípios, ficaram os estados encarregados de fixar os impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Tanto a União como os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias. Devido ao conflito gerado na Primeira Guerra Mundial, houve uma redução dos fluxos de comércio exterior que…

responsabilidade social empresarial, desta forma construindo maiores vínculos entre a empresa, a sociedade e o meio ambiente. É composto por duas partes, que se encontram sempre em equilíbrio, o Ativo e o Passivo. Banco Central do Brasil (BACEN): Autarquia federal criada com a finalidade de ser o regulador das políticas monetárias e creditas do Governo, administrar as reservas internacionais e fiscalizar o Sistema Financeiro Nacional. Base de Cálculo: É o valor utilizado como base…

certeza de que não será executado e que ambas as cobranças serão extintas ao final do processo. QUESTÃO 5: Adriano contrata seu escritório de advocacia para solucionar problema fiscal no qual está envolvido. Recebeu notificação do governo federal para recolher ITR em relação a um imóvel que possui em área urbana do Município de Recife, sendo que também recebeu lançamento de IPTU realizado pela fazenda da capital pernambucana. Informou-lhe que quer resolver as duas cobranças de uma única…

Além disso, serão apresentadas diretrizes para um desenho de um sistema de transferências intergovernamentais adequado: a flexibilidade, a preservação da autonomia dos entes federados, a previsibilidade e a regularidade das transferências e a capacidade de não inibir a arrecadação local. O estudo dos temas fundamentais serve de pano de fundo para a interpretação das normas jurídicas pertinentes à matéria e para a solução de conflitos entre os entes federativos no tocante à…

explícita com a proposta de um novo modelo de atenção. A NOB-SUS 96 foi editada com a finalidade primordial de promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes. Para isso, ela acelera a descentralização dos recursos federais em direção aos estados e municípios, consolidando a tendência à autonomia de gestão das esferas descentralizadas, criando incentivo explícito às mudanças, na…

Procurarei explicar os conceitos e esmiuçar o conteúdo dos tópicos abordados de forma extremamente detalhada, o que não significa que eu vá conseguir evitar todas as dúvidas, evidentemente. Para isso, exatamente, existe o fórum, em que as dúvidas relacionadas à matéria serão respondidas. Sempre que eu estiver tratando de um ponto que sei ser muito cobrado pela ESAF ou pelo CESPE, enfatizarei à exaustão essa circunstância, apresentando questões que já caíram nos concursos passados…

..............................14 1.2.2 Finalidade da Tributação ............................................................................15 2 PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS .........................................17 2.1 Princípio da Capacidade Contributiva ........................................................17 2.2 Princípio da Legalidade.................................................................................18 2.3 Princípio da Tipicidade..................................