Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

tributária é uma obrigação jurídica e possui dessa maneira, um sujeito ativo e passivo. O sujeito ativo é o detentor do poder de legislar e exigir tributos (capacidade tributária ativa). Normalmente, é cobrado pela mesma pessoa política que o instituiu. Elementos da Relação Tributária Delegação da Capacidade Tributária Ativa: A capacidade tributária ativa é delegável por lei (lei editada pela entidade tributante). Nada impede que uma pessoa política crie um tributo e o delegue à…

fiscalização de prod. controlados complementa dispositivo da Portaria 891/99 dispõe sobre registro do exercício da profissão de vig. o altera o Art. 1 da Portaria 1.264/95 aprova normas de fabricação / coletes a prova de balas cria cargos na Policia Federal 1/120 LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Breno Pires Gomes Capacidade contributiva e a regressividade do sistema financeiro brasileiro Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ FACULDADE DE DIREITO Breno Pires Gomes Capacidade contributiva e a regressividade do sistema financeiro brasileiro Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) como…

empresa ser sustentável vai além de simplesmente cumprir com os tratos de modelo geral de integridade ao meio ambiente e de exploração consciente de recursos, esse termo, sustentabilidade, soa como as reservas compulsórias estabelecidas pelo Governo Federal aos bancos, é essencialmente “segurança”, simplesmente segurança, é guardar um pouco hoje para que amanhã tenhamos mais que migalhas, isso é de suma importância para que o mundo não tenha que sentir na pele peremptoriamente o que a…

Vedação às isenções heterônomas .................................................................................... 23 5.1.10. Princípio da não-discriminação tributária..................................................................... 25 5.1.11. Capacidade contributiva .................................................................................................. 25 5.1.12. Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais ................................... 27…

ITR - Informações Trimestrais - 30/06/2013 - SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES Versão : 1 Índice Dados da Empresa Composição do Capital 1 Proventos em Dinheiro 2 DFs Individuais Balanço Patrimonial Ativo 3 Balanço Patrimonial Passivo 4 Demonstração do Resultado 6 Demonstração do Resultado Abrangente 8 Demonstração do Fluxo de Caixa 9 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DMPL - 01/01/2013 à 30/06/2013 10 DMPL - 01/01/2012…

UNIDADE CENTRAL DE EDUCAÇÃO FAI FAEM – UCEFF FACULDADE EMPRESARIAL DE CHAPECÓ – FAEM UCEFF FACULDADES CIÊNCIAS CONTÁBEIS PREFEITURA MUNICIPAL: UM ESTUDO SOBRE O SETOR DE TRIBUTOS ANA PAULA BEUTLER DIEGO MÜLLER ESTERES ELIANE CASALLI

contribuinte. “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (CTN – Art. 16). É de competência privativa, distribuída pela CF, isto é, exclusivamente da União ou dos Estados ou dos Municípios ou do Distrito Federal Ex.: IPI, ICMS, IR etc. 5 Os impostos destinam-se , portanto, ao custeio de despesas gerais (correntes e de capital) Despesas correntes são aquelas que NAO…

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO O Sistema Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuições. Sistema Tributário do Brasil Da independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de…

públicos estão ligados, principalmente, à noção de falhas de mercado. Há financistas que classificam os tributos de acordo com os princípios do benefício (tributos cujo benefício decorrente do pagamento é sentido direta e imediatamente) e da capacidade de pagamento. Outros inserem um terceiro elemento, o princípio da solidariedade.1 Quais os critérios para mensurar a justiça do Sistema Tributário? Pode-se dizer que o ideal é que ele seja progressivo, simples, neutro e respeite, na…