Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

......................... 12 1 INTRODUÇÃO O estágio é o período de exercício pré-profissional, com duração limitada e supervisionada, em que o acadêmico permanece em contado direto com o ambiente de trabalho, desenvolvendo habilidades e competências fundamentais para o exercício profissional. É também uma das formas de intercâmbio entre a instituição e os campos de aplicação do conhecimento, que proporciona aos alunos de cursos de graduação uma vivência temporária de sua futura…

Fere artigo 145, § 2º, CF – pois tem base de cálculo própria de imposto (IPTU); - Fere artigo 145, II, CF – pois para cobrança de taxa o serviço deve ser específico e divisível e esse serviço é universal e indivisível. 14 - Os Territórios Federais têm competências tributárias próprias? Em caso afirmativo, qual (ais)? Sim. - União: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais…

Tributário, 20 3.1 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 22 4 – Fontes do Direito Tributário, 26 5 – Vigência e aplicação da legislação tributária, 27 6 – Obrigação Tributária, 29 7 – Fato Gerador, 30 8 – Sujeito Ativo 8.1 - Sujeito Ativo e Competência Tributária, 32 9 – Sujeito Passivo da Obrigação Tributária, 33 10 – Crédito Tributário, 35 11 – Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 11.1 - Suspensão do Crédito Tributário, 36 11.2 - Extinção do Crédito…

federalismo fiscal e editou-se o Código Tributário Nacional. Em seguida, foram feitas grandes mudanças na administração tributária: reestruturação das declarações do Imposto de Renda e, em caráter pioneiro em todo o mundo, fusão da administração federal de tributos internos com a aduaneira, criação de uma empresa de apoio informático para o Fisco (a Serpro) e arrecadação de impostos pela rede bancária. Essa reforma é seguramente a mais importante reestruturação na tributação do consumo…

tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal…

produtos. Os impostos indiretos são cobrados em todos os bens adquiridos pelo consumidor. 1.1.1 Impostos Federais Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo federal. São eles: II – Imposto sobre Importação LEGISLAÇÃO BÁSICA Segundo o art. 153, I, da Constituição Federal o Imposto sobre Importação é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. Leis nº 10.176/2001, nº 10.560/2002, nº 10.637/2002, nº 10.833/2003, nº…

esta oportunidade busca atender ou quais problemas poderão ser resolvidos; é necessário observar, registrar informações, analisar, comparar, mas isto não garante que seja uma boa oportunidade. A oportunidade depende da abrangência do mercado, da capacidade de diferenciação. Esta atenta ao publico alvo e o porte deste mercado, quanto maior for esta abrangência, maior a probabilidade de ser uma boa oportunidade, quanto maior for o espaço para a inovação, maior é a chance de se tornar um…

13/03/13 Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios APRESENTAÇÃO O imposto pode ser considerado o tributo por excelência, não apenas por representar a mais importante e significativa das três espécies, mas também por ter como característica principal a simples exigência de transferência compulsória de recursos da comunidade para os cofres públicos a partir da ocorrência de situação prevista…

diferentes entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera privada. Apesar da complexidade da temática, a compreensão da estrutura e das bases do financiamento da educação coloca-se como uma necessidade para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais e os estudantes e a comunidade local. A organização do sistema educacional brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de…

para que o imóvel se encontre dentro dos parâmetros legais. Agora, o novo Código Civil ( Lei nº 10.406/02) também se refere à função social dos bens em geral e sobretudo à propriedade, alinhando-se à orientação básica estabelecida na Constituição Federal. Função social da terra é gênero cujas espécies são a função social da posse, dos contratos, da propriedade e da empresa agrária. Requisitos legais de cumprimento da função social: Os requisitos são agrupados sob três aspectos =…