Capacidade E Representação Da Pessoa Jurídica

PROCESSUAIS: “[...] é o tempo no qual deve ser praticado um ato processual. A fixação de prazos é necessária como condição de desenvolvimento do processo. Sem a rígida determinação de prazos, o processo poderia ser comprometido pela inércia das pessoas que nele figuram”. (NASCIMENTO, 2007, P. 441). Segundo Mauro Schiavi (2001), os prazos processuais são os seguintes: LEGAIS: fixados na lei processual (20min. para contestação; art. 847, CLT) ei – ex. prazo RO); JUDICIAIS:…

Formalização da Solicitação 8. PESSOA JURÍDICA INAPTA 9. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE 10. PESSOA JURÍDICA SUSPENSA 11. TABELA DE SITUAÇÕES ESPECIAIS NO DBE 12. INFORMAÇÕES NO DBE 1. INTRODUÇÃO O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ. Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil,…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – 6º PERÍODO Aula 4 – Tema: Nulidades processuais: conceito; espécies de vícios dos atos processuais; princípios; Partes e Procuradores. Partes: capacidade para ser parte; capacidade postulatória – jus postulandi; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio. Substituição processual. Sucessão processual 1. – Nulidades Processuais 1. Conceito: Para Valentin Carrion: “Um sistema…

nos cursos de graduação e de pós-graduação das Faculdades de Direito em que tenho tido a honra de lecionar. Ao elaborá-lo, sempre tive em mente produzir um instrumento de trabalho que fosse útil ao estudo, à pesquisa, ao raciocínio e à reflexão jurídica dos estudantes, a quem o dedico e ofereço como reconhecimento ao incentivo que deles sempre recebi. Justifica-se, assim, a minha preocupação em oferecer não só um texto claro e conciso, embora sem concessões à superficialidade, como…

Princípios do Direito Civil: Os princípios são 7: 1- Princípio da Personalidade: é aquele que define que todo ser humano, pelos simples fato de existir e sujeito de direitos e obrigações. 2- Princípio da Autonomia da Vontade: Assegura a capacidade jurídica da pessoa humana a possibilidade de praticar ou não atos de acordo com sua vontade. 3- Princípio da Liberdade da Expulsão Negocial: Confere o poder dentro dos limites da lei, outorgar direitos e contrair obrigações ou originando os…

das pessoas desde a concepção reconhecendo a eficácia mesmo após a morte. Objeto de estudo: Estuda as relações pessoais, bem como as patrimoniais ( visam interesse economico e a utilização de determinado bem). Personalidade Jurídica Conceito: Esta ligado ao conceito de pessoa,todo aquele que nasce com vida,adquire personalidade para adquirir direitos e obrigações na ordem civil. Características: A pessoa jurídica, embora formada pro pessoas naturais,tem vida propria e autônoma.…

relação processual. 1-Subjetivos: dizem respeito aos sujeitos processuais. I – Juiz: 1. Que se trate de órgão investido de jurisdição; 2. Que o juiz tenha competência; 3. Que seja imparcial. II – Partes: 1. Capacidade de ser parte; 2. Capacidade processual; 3. Capacidade de postular em juízo. 2-Objetivos: I- Extrínsecos: inexistência de fatos impeditivos; Ex: litispendência, convenção de arbitragem, falta de pagamento das despesas feitas pelo réu (art.268 CPC). …

SEMANA 2 A PESSOA NATURAL CAPACIDADE CIVIL SEMANA 1 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 A PESSOA NATURAL 1.1 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. 1.2 A personalidade jurídica: modos de aquisição e perda. 1.2.1 Docimasia hidrostática de Galeno 1.3 Natureza jurídica do nascituro. 1.3.1 Teorias sobre a natureza jurídica do embrião. SEMANA1 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa…

DA REPRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO A necessidade de governar, por meio de representante, faz com que se tenha de escolher os representantes. O caminho, traçado pela humanidade, foi à criação de agremiações que viessem aglutinar a vontade e interesses do povo. DOUTRINAS POLÍTICAS DE REPRESENTAÇÃO [1] É importante salientar que existem duas posições referentes a presença e ação do representante, com a interveniência de sua vontade, são elas: “duplicidade” e “identidade”. …

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEVANGÉLICA – CAMPUS CERES CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 4º PERÍODO PROF. RAFAEL ROCHA DOS REIS DAS PARTES 1. Conceito – Pessoa que pede ou perante a qual se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. 2. Partes: 2.1. Sujeitos do direito material deduzido em juízo – Lide. 2.2. Sujeitos da relação processual – Processo. 3. Nomenclatura: 3.1. Processo de Conhecimento: a) Procedimento Comum: Autor e Réu; b) Exceções – Excipiente e Excepto;…