Capacidade E Representação Da Pessoa Jurídica

exclusividade, o poder-dever de solucionar os conflitos. Desde então, compete-lhe a elaboração das regras gerais de conduta e a sua aplicação aos casos concretos. Ele é suficientemente forte para impor a qualquer membro da coletividade o cumprimento da norma jurídica concreta. A solução dos conflitos é dada pelo Estado mesmo quando ele próprio é um dos envolvidos, por isso há divisão de funções das atividades estatais. Compete ao Estado-juiz a solução dos conflitos de interesses, que,…

ocorrer com a intervenção do Estado. Interesse-Utilidade: A máquina judiciária não deve ser movida apenas por uma motivação ideal. Interesse-Adequação: O provimento jurisdicional pretendido deve ser apto a corrigir o mal causado. -POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA (Doutrina Tradicional) - Podemos citar alguns exemplos de demandas juridicamente impossíveis: a) O fato não configura uma infração penal (crime ou contravenção)... b) A punibilidade está extinta... c) A inicial acusatória…

legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente não atingindo a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. A existência da relação jurídica processual, não esta necessariamente falando de sua validade, podendo ela existir valida ou invalidamente, pois dependem de pressupostos a seguir: a) a competência do juiz para a causa; b) a capacidade civil das partes; c) sua representação por advogado. Os prossupostos objetivos…

Sumário 1. Introdução 4 2. Conceito 5 3. Espécies de representação 5 3.1. Representação Legal5 3.2. Representação convencional ou voluntária5 3.3. Representação judicial e orgânica6 4. Espécies de representantes7 5. Regras da representação 7 6. Conteúdo do poder de representação. Poderes gerais e especiais 8 7. Representação e mandato 8 8. Exercício do poder de representação9 8.1. A procuração9 8.1.1. A forma da procuração 9 8.2. Direitos e Deveres 10 8.3. O…

Elementos da relação jurídica XXXX Os sujeitos (Entidades susceptíveis de serem titulares de relação jurídica) O Objecto (Tudo aquilo sobre que incidem os poderes do titular activo da relação) Pessoas singulares – capacidade jurídica Exercício Titularidade Pessoas colectivas – Princípio da especialidade Capacidade genérica de exercício A lei dota-as de órgãos

Introdução A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Assim inicia-se o caput do art. 134 da Constituição Federal, colocando a Defensoria Pública no papel institucional de prestar atendimento gratuito às pessoas carentes, nos âmbitos judicial e extrajudicial. Neste mister, coube ainda à Defensoria Pública, por força da Lei Complementar n.º 80 de 1994, a curadoria especial como função institucional (art. 3.º, VI).…

Psicologia Jurídica Introdução à Psicologia Prof. Sergio Luis dos Santos Lima Introdução à Psicologia Jurídica Objetivo da Apresentação Conceituar a Psicologia e Identificar seus Principais Campos de Atuação 2 Introdução à Psicologia Jurídica 3 A Psicologia e o Direito Psicologia Cognitiva Teorias Psicanalíticas e Psicopatologia Psicologia Social Agenda Introdução à Psicologia Jurídica 4 A Psicologia e o Direito Psicologia Cognitiva Teorias Psicanalíticas e Psicopatologia…

Professor (a): Gustavo Lopes Representação (Art.115 CC) Graduando (a) s: Luis Miguel Amorim UC08079147 Rosane Silva Rocha UC13101063 Victor Mendes UC13101049 Wallysson Lustrino UC13101183 Brasília_ DF 2013 Introdução A representação é um tema de grande relevância na…

5. Defina diferenciando: 5.1 Capacidade absoluta e relativa 5.2 Capacidade de ser parte 5.3 Capacidade de exercício: 5.3.1 legitimação para o processo (ad processum) 5.3.2 legitimação para a causa (ad causam) 5.4 Capacidade postulatória 5.5 Capacidade processual plena/limitada 5.6 Suprimento de incapacidade e meio para realizá-lo 5.1- Uma pessoa é incapaz absoluta de exercer os atos da vida civil quando tem alguma doença mental grave, ou quando, por algum motivo, não pode ser responsável pelos

cola de civil 1. PESSOA NATURAL -Conceito: Personalidade juridica: eh o atrubuto necessario para ser sujeito de direito. -Aquisicao da personalidade juridica: a pessoa natural eh o ser humano enquanto sujeito/destinatario de direitos e obrigacoes. o surgimento ocorre quando a pessoa nasce com vida (CC art2). sujeito de direito: qnd o coracao comeca a funcionar o recen nascido adquire personalidade juridica, mesmo q morra minutos depois. -Nascituro: a situacao juridica do…